condominio geral e edilicio
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Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as ... ), que pode ser ampliada pela assembleia geral, órgão soberano do condomínio. Intolerável ... Código Civil, que trata do condomínio edilício, é omisso a respeito, surgem dúvidas sobre se o ...
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Índice Temático Remissivo
... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... ADMINISTRAÇÃO (do condomínio edilício) ... – assembleia geral 23 (arts. 1.350 a ...
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Assembleia geral de condôminos
... Trata-se de órgão máximo do condomínio ... A ausência de convocação geral idônea sujeita a assembleia à ... 3. Agravo de instrumento – Condomínio Edilício – Administração – Assembleia geral extraordinária – Convocação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ... 1.314 a 1.330) e o edilício que é aquele decorrente de edificações em que ...
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Decisao Nº 0002552-36.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2021
... RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DE BURAQUINHO ... JUIZ ... prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... , em face de decisão da assembleia geral, pode ser impedido de usar, gozar e dispor de sua ... um quinto das frações ideais do condomínio. Preceitua que cada condômino possui um número ... de apelação cível, um condomínio edilício buscava cobrar de um coproprietário a ...
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Decisão monocrática Nº 1396995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... DIREITO CIVIL. CONDOMINIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... /1979 impede a formação do condomínio edilício na forma do art. 1331 do Código Civil, nem pode ... convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;’, de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica ... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ...
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Processo nº 2006.001.116217-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2007
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Cadastro de moradores. Assembléia geral. Livre acesso à propriedade. 1. A hipótese trata da exigência, aprovada em assembléia geral, de os visitantes que pernoitarem periodicamente em imóvel de condomínio edilício preencher a ficha de registro, como o fazem os moradores. 2. O ingresso dos visitantes autorizados pelo morador no condomínio não pode ser impedido,...
... : CARLOS LOBÃO DE OLIVEIRA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MACEDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ... CADASTRO DE MORADORES. ASSEMBLÉIA GERAL. LIVRE ACESSO À PROPRIEDADE ... 1. A hipótese ... em imóvel de condomínio edilício preencher a ficha de registro, como o fazem os ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... assinado pelo porteiro do condomínio edilício, recebido sem ressalva. Citação válida ...
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Acordao N° 1684601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Apelação. Execução. Taxas condominiais. Indevida apreciação de documento após emenda. Título executivo extrajudicial. Presente. Extinção do processo. Condomínio edilício. Existente. Convenção e registro. Cartório de imóveis. Existência. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, sem o julgamento de mérito, por inadequaç
... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE ... APELADO(S) ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTENTE ... CONVENÇÃO E REGISTRO. CARTÓRIO ... de contribuição aprovadas em assembleia geral, certo é que, após a ... determinação de ... -
Dos títulos executivos extrajudiciais
... ônima toma empréstimo junto ao público em geral. A debênture é um título de dívida, com ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio ... Este crédito sempre se origina de um ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... expresso do devedor (encargos de condomínio, duplicata sem aceite e dívida ativa fiscal); ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em Assembleia-Geral, desde que documentalmente comprovadas; ... XI - ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLIGAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS CONTÍGUOS DE CONDOMÍNIOS DIVERSOS. PAREDES DERRUBADAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SEREM ESTRUTURAIS, SÃO CONSIDERADAS PARTES COMUNS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS, POR SEREM LATERAIS E DIVISÓRIAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA
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Imobiliário
... proprietária do apartamento 103 do condomínio demandado, que não recebeu a convocação para ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a ...
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Processo nº 0059210-84.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Condomínio Edilício. Destituição Do Síndico. Assembleia Realizada Em Desconformidade Com a Convenção Do Condomínio. Havendo Previsão Expressa Na Convenção Do Condomínio de que a Destituição Do Síndico Se Dará Com O Voto de 2/3 Das Fracções Ideais Quites Com O Condomínio para Deliberar a Destituição Do Síndico. No Caso Em Tela, a Destituição Ocorreu Com O Voto de 85 Condôminos,...
... CONDOMÍNIO PARQUE DA TIJUCA ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. ... DESTITUIÇÃO ... ASSEMBLEIA ... CONDOMÍNIO. ... ASSEMBLEIA GERAL ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE CADA UNIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada...
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Decisao Nº 0077351-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... pelo Espólio do locador, e não pelo Condomínio Edilício, pleiteando a condenação dos réus em ... sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa ...
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Acórdão Nº 08533001920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2020
... Polo ativo CONDOMINIO EDIFICIO ACAUA Advogado(s) : DANUSA ALVARENGA ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Acórdão Nº 5036620-31.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... : KARINA ZANELLA (EMBARGANTE) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GERMANICA (EMBARGADO) ... conveno ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".Esta ...
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Decisao Nº 0179236-59.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2023
... Recorrente(s): ... CONDOMINIO PARALELA PARQUE EIXO ... JOCILENE BARBOSA DE ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Decisao Nº 0001050-81.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... Recorrido(s): ... CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO IPITANGA ... /* Style ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Decisao Nº 0000081-13.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... Recorrido(s): ... CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS BOSQUE DE ILHEUS ... /* ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Magistratura TJSC 2019
... – PE — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de Jurerê, em ... devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC ... (C) O recurso de agravo de ... ção extraordinária de condomínio edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente ...
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Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; a ...