conduta ilibada

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A investigação social realizada pelo Poder Público com o objetivo de aferir a existência de conduta ilibada de candidato em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CPC - PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - REFORMA...

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - EXIGÊNCIA LEGAL.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ELIMINADO NA 3ª FASE - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA/INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA NÃO APRESENTADA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.- O ato administrativo praticado de exclusão do certame por não...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ELIMINADO NA 3ª FASE - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA/INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA NÃO APRESENTADA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.- O ato administrativo praticado de exclusão do certame por não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. OMISSÃO DE APONTES EM REGISTROS DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL DE LESÃO CORPORAL QUE TEVE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E AÇÃO PENAL FOI JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EDITAL - CONDUTA ILIBADA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - "PERICULUM IN MORA" INVERSO - MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Desclassificação no exame social. Existência de 5 (cinco) registros de ocorrência policial. Alegação de violação ao princípio constitucional da inocência, porquanto não houve condenação em nenhum dos casos. Investigação social que não se resume às infrações penais...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO.

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Recorrente que Foi Chamada À Polícia Federal para Prestar Esclarecimentos. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral. INSURGE-SE a Recorrente Contra a Sentença Aduzindo que O Recorrido Utilizou Seu Nome para Realização de Ato Ilícito, Tendo Sido Chamada À Delegacia Da Polícia Federal para Prestar Esclarecimentos, Tendo Sofrido Abalo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - PROCESSO PENAL EM CURSO - VEDAÇÃO À MATRÍCULA DO CANDIDATO - RE N. 560900 / DF - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A fim de delimitar as regras do concurso ou do processo seletivo, a Administração deve publicar instrumento convocatório...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTUDO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NO CERTAME. Candidato reprovado no exame social do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da existê

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.- Os embargos declaratórios não constituem veículo para a pretensão modificativa da decisão, se não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade.- O fato discutido neste recurso foi levado em consideração, mas o edital que regula o certame também o foi, e, no caso, não se trata de violação ao princípio...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.- Os embargos declaratórios não constituem veículo para a pretensão modificativa da decisão, se não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade.- O fato discutido neste recurso foi levado em consideração, mas o edital que regula o certame também o foi, e, no caso, não se trata de violação ao princípio...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE COMPROVOU COBRANÇA EXCESSIVA NO MÊS DE JULHO DE 2015. NARRATIVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 46.298/2013 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - RETROATIVIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.1- O Policial Militar pode ter limitada sua promoção, em função dos princípios da hierarquia e da conduta ilibada dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 46.298/2013 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - RETROATIVIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.1- O Policial Militar pode ter limitada sua promoção, em função dos princípios da hierarquia e da conduta ilibada dos...

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CRIME IMPUTADO AO IMPETRANTE - EQUÍVOCO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que concede a segurança e anula o ato de desclassificação do impetrante do concurso de agente de...