condutas típicas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90). Condenação. Utilização indevida de crédito do ICMS. Supressão de tributo mediante fraude, consistente em inserção de dados inexatos em livros fiscais. Pleito absolutório. Autoria não comprovada. Ausência de demonstração de dolo na conduta do réu. Agente que consta no contrato social como único proprietário,

• Revista Direito e Justiça

A presente pesquisa bibliográfica tem como finalidade investigar acerca da possibilidade ou não da incidência dos institutos da prescrição e da renúncia do direito de representação nas hipóteses de ato infracional. O ato infracional consiste em condutas típicas praticadas por adolescente, aos quais aplicam-se medidas socioeducativas, como um mecanismo de ressocialização e de reeducação do...

EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 33 E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR....

Habeas Corpus – Crimes contra a ordem tributária e de duplicata simulada – Delineamento de condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, cumulada com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria – Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito – Reconhecimento – Inépcia da denúncia – Inocorrência –

EMENTA- APELAÇÃO - Condenação por infração ao art. 171 e 158 (4x), n/f do art. 71, todos do Código Penal em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alga nulidade da confissão informal por ofensa ao princípio do direito ao silêncio e do devido processo legal, posto que obtida por meio ilícito. Rejeição. Primeiro porque o réu foi cientificado do seu direito de permanecer em...

Penal e processual penal. Apelações criminais. Ameaça, desacato, desobediência, resistência e dano qualificado. Provas. Condenação. Princípio da consunção. Inviável. Concurso material. Mantido. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso do ministério público conhecido e provido. 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade do agente (art. 28,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE apelação criminal. ESTELIONATO – ART. 171, caput, DO CP. recursos defensivos 01 e 02. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO absolutório – não acolhimento – PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – CONDUTAS TÍPICAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELO MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E FURTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2°, II, DA LEI N° 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE ANALISOU, REBATEU E FUNDAMENTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS.DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PEDIDO FORMULADO PELO BANCO. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES. COMUNICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.TESE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES. COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES OU CONDUTAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PUNIÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO –ATO VINCULADO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM JUÍZO – DIREITO À REINTEGRAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO AMPLA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de reconhecer que seria dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da conveniência e oportunidade -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 [DOZE VEZES] C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.PRELIMINAR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES. COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES. COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES. COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REMESSA DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES. COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ROBSON.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO O RÉU POSSUÍA O REGISTRO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. ART. 140, CAPUT, E §3º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTAS TÍPICAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. DITOS CONSISTENTES, CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. PROVA IDÔNEA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO OU FORNECIMENTO OCASIONAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas,...

Apelação criminal. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento das testemunhas. Condutas típicas. Dolo demonstrado. Oficial de justiça. Fé pública. Suspensão da pena. Audiência admonitória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em absolvição por ausência...

Consoante petição de ID 45098395, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL (ANACRIM) solicitou seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, sustentando, em apertada síntese, que a discussão travada no presente recurso se relaciona à criminalização da Advocacia, em razão de o Ministério Público do Distrito Federal, a seu ver, identificar o Advogado como um possível coautor ou partícipe

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, POR DUAS VEZES. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTAS...