Confinamento
- DECRETO Nº 0-008, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santo Antonio', Conhecido por 'fazenda do Confinamento', Situado No Municipio de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-009, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santo Antonio', Conhecido por 'fazenda do Confinamento', Situado No Municipio de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-013, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santo Antonio', Conhecido por 'fazenda do Confinamento', Situado No Municipio de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- Decreto de 19/08/1996 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO', CONHECIDO POR 'FAZENDA DO CONFINAMENTO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/08/1996 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO', CONHECIDO POR 'FAZENDA DO CONFINAMENTO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142341-09.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal. Art. 896, alínea 'c', da CLT.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8540-20.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Diante do óbice do § 6º do art. 896 da CLT e porque não demonstrada violação direta de norma constitucional ou contrariedade à Súmula desta c. Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1441-96.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, instituída por norma coletiva, consiste em um valor mínimo a ser pago aos empregados da TRANSPETRO agrupados no mesmo nível e região. Para que esse valor mínimo seja percebido por todos os obreiros, foi criada a parcela...
... 6. Por outro lado, inexiste óbice para que os adicionais não assegurados por preceito de lei - no caso, os adicionais de confinamento, por regime especial de campo e de permanência no Estado do Amazonas -, sejam deduzidos da RMNR para o cálculo do seu complemento, devendo ser ... -
Do panóptico ao neuromarketing. Manipulação e controle dos trabalhadores pela empresa Uber
Ainda no século XVIII Jeremy Bentham idealizou a figura do panóptico como um mecanismo de alto controle e persuasão sobre os indivíduos. Geralmente aplicado em prisões, manicômios, escolas e, até mesmo nas fábricas, o panóptico consistia na construção de um local em forma de circunferência com uma torre de vigilância no centro para que os sujeitos enquanto objeto de controle e inspeção...
... çoado e essa nova vigilância passa a ser exercida pelo panóptico digital, com a internet e o smartphone substituindo os espaços de confinamento sob a aparência de uma liberdade e uma comunicação ilimitadas. Nesse contexto, com a evolução do capitalismo diversas empresas têm migrado para ... -
Acórdão Nº 169406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADA REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 20.02.2018
... Processo Penal, para efeito de impor a substituição da prisão preventiva ... pelo regime de confinamento domiciliar “à mulher gestante ou que for mãe ... ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência”, desde que não seja ... caso (i) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 359-18.2016.5.11.0014)
I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VECTRA ENGENHARIA LTDA). ADICIONAL DE CONFINAMENTO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS (PETROBRAS). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO CONTRATADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem sido firmada no sentido de que o adicional de
... GMDAR/LMM/ ... I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VECTRA ENGENHARIA LTDA). ADICIONAL DE ... CONFINAMENTO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS ... (PETROBRAS). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO CONTRATADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-89.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - Afirmou o e. Tribunal Regional, com base no laudo pericial, que a perda auditiva do Reclamante nada tem a ver com o trabalho na empresa, tratando-se, na verdade, de consequência direta do acidente não ocupacional ocorrido com a explosão de fogos de artifícios. Assim, a pretensão da parte no sentido de demonstrar o nexo causal e a...
... REDUÇÃO SALARIAL - Enfatizou o e. Tribunal Regional que os adicionais de periculosidade, regional de confinamento, noturno, HRA e auxílio deslocamento estão previstos em Acordos Coletivos da categoria. Nesse diapasão, havendo alteração nas condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142340-24.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com o entendimento da Súmula nº 331, IV, desta C. Corte Superior, e porque não demonstrada violação de dispositivos legais ou constitucionais,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17340-37.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35040-26.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista do 1º Reclamado, em processo submetido ao rito sumaríssimo, versando sobre adicional de confinamento, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, -c- e § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2186-47.2014.5.11.0010) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE CONFINAMENTO" ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MERA SUCUMBÊNCIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 615-46.2020.5.11.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. ...
... regional devidamente transcrita ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE CONFINAMENTO. ISONOMIA. EXTENSÃO AOS TERCEIRIZADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... NÃO COMPROVADA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... - Polícia Federal pede prisão preventiva de Antônio Palocci
- Polícia Federal pede prisão preventiva de Antônio Palocci
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2268-56.2015.5.11.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se...
... temas da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e do adicional de ... confinamento) ... 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do ... despacho hostilizado, motivo pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001222-97.2015.5.06.0191), 03-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR'. ADICIONAIS NÃO COMPUTADOS. O princípio da isonomia material e o tratamento constitucional diferenciado, previsto para o trabalho em condições insalubres e perigosas, impõem, ao magistrado, interpretação das normas orientada pelo tratamento desigual a situações jurídicas desiguais. Desse modo, o trabalhador que recebe o...
... adicional de periculosidade ou outros devidos em razão do tipo de trabalho desempenhado (adicionais de sobreaviso, trabalho noturno, de confinamento) não pode tê-los computados para o cálculo do complemento da RMNR, sob pena de a sua condição especial de trabalho, com maior risco, ser ... -
O direito ambiental e o direito animal na atividade pecuarista bovina no Brasil
A pecuária bovina intensiva ou extensiva no Brasil é objeto de vultosos investimentos para sua expansão, gerando crescente confinamento de animais ou de pressão por meio de novas fronteiras em regiões de proteção, como a Amazônia. Para esta realidade, o direito pode apresentar diferentes abordagens, que são expostas neste artigo utilizando-se dos princípios ambientais antropocêntricos, do bem-esta
... Resumo: A pecuária bovina intensiva ou extensiva no Brasil é objeto de vultosos investimentos para sua expansão, gerando crescente confinamento de animais ou de pressão por meio de novas fronteiras em regiões de proteção, como a Amazônia. Para esta realidade, o direito pode apresentar ... - Relembre declarações de Maíra Cardi que deram o que falar durante o 'BBB 22'
-
BBB23’: Bruna Griphao e Cezar Black revelam que não conseguem ir ao banheiro desde o início do programa; entenda
O Big Brother Brasil já começou e tudo indica que a pressão do confinamento sobre os "brothers" também. Isso porque alguns participantes reclamaram com a produção do programa de constipação, ou seja, a dificuldade de ir ...
-
‘BBB23’: entenda a ‘síndrome do intestino tímido’ que dificulta a ida dos participantes ao banheiro
O Big Brother Brasil já começou e tudo indica que a pressão do confinamento sobre os "brothers" também. Isso porque alguns participantes reclamaram com a produção do programa de constipação, ou seja, a dificuldade de ir ...