confissão ficta no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000988-16.2013.5.06.0182), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO 'POR FORA'. INÉPCIA DO PEDIDO DECLARADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. De acordo com o §1º do art. 840 da CLT, no Processo do Trabalho a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", equivalendo a afirmar inexistir qualquer exigência do rigor do formalismo exigido pelo Processo Civil. Ou seja, o que
... rigor do formalismo exigido pelo Processo Civil. Ou seja, o que se impõe, apenas, é que a ... E não se cogite nos efeitos da confissão ficta da reclamada, uma vez que as alegações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000616-30.2011.5.06.0023), 03-09-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei...
... CONFISS Ã O FICTA. Trata-se de controv é rsia envolvendo jornada ... 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidi á ria, no Processo Trabalhista, o ... -
Acórdão nº 0535794-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... PROCESSO" CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARAT\xC3" ... PENA DE ... CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... DANO MORAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101427-64.2016.5.01.0248)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do ... de confissão ficta ao ente público reclamado, diante de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10117-58.2022.5.18.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DECLAROU A REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DA PROCURADORA POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O ato inquinado de...
... defesa, em razão do reconhecimento da confissão ... ficta ... 4. Nesse ... 1.008 do Código de Processo ... Civil, razão pela qual se constataria a perda ... -
Acórdão nº 0543266-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... aplicação da pena de confissão à demandante, decorrente de sua ausência ... , legalidade na aplicação da confissão ficta ante a ausência injustificada ... da postulante ... CIV. nº 0543266-69.2017.8.05.0001 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... do CPC, anuncia o valor relevante para o processo ... atual, qual seja, o de efetiva cooperação e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101176-74.2016.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... 3. CONFISSÃO ... FICTA ... DA PRIMEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 21-75.2015.5.03.0184)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM
... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... que houve a aplicação da confissão ... ficta ... ao ente ... -
Acórdão nº 0516867-03.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... de aplicação da pena de confissão em razão do não ... comparecimento da parte ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ... CONFISSÃO FICTA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ... MANTIDA. APELO ... inciso I, do Código de Processo Civil e, muito embora cabível a inversão do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da causa, com depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão e aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC-15, concluída ... pericias, em razão da não ocorrência da revelia e da confissão ficta. (TRT 23ª R.; RO 0000233-15.2016.5.23.0052; Primeira Turma; Rel. Juiz ...
- Acórdão Nº 0300454-16.2018.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão nº 0584541-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE ... CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA ... INJUSTIFICADA DA PARTE ... determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, outra ... decisão não poderia ter tomado ...
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Acórdão nº 0541580-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL" ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INSCRIÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ... CONFISSÃO FICTA DA PARTE AUTORA ... A parte autora não ... Processo Civil. Portanto, cabia a parte postulante ...
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Acórdão nº 0542113-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ... CONFISSÃO FICTA DA PARTE AUTORA ... A parte autora não ... Processo Civil. Portanto, cabia a parte postulante ...
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Acórdão nº 0510778-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ... CONFISSÃO FICTA DA PARTE AUTORA ... A parte autora não ... Processo Civil. Portanto, cabia a parte postulante ...
- Acórdão Nº 0308441-47.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100017-06.2016.5.01.0204) 07-11-2018
... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção relativa de ...
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Acórdão nº 0552125-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Processo n. 0552125-11.2016.8.05.0001 ... PODER ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PENA DE CONFISSÃO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS ... CONFISSÃO FICTA ... QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA COM O INTUITO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80188-38.2015.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE . 1.1. Embora ajuizada a ação rescisória sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, formula a autora requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal,...
... ória sob a vigência do Código de Processo Civil de ... 1973, formula a autora ... trabalhista e a aplicação da pena de confissão ficta quanto às ... matérias de fato, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ... , mas na AIJ; e pode redundar na confissão ficta (pena de confesso) ... Normalmente quem requer o ...
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Acórdão nº 0372006-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... DANOS MATERIAIS. REVELIA. CONFISSÃO" FICTA ... ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. M\xC3" ... ART. 1.348, VIII, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL ... SÍNDICO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ... artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001808-64.2012.5.06.0022), 25-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 343, §1º DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº. 74, do TST, e do artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua...
... PENA DE CONFISS Ã O FICTA. AUS Ê NCIA DE INTIMA Ç Ã O PESSOAL DA PARTE ... 343, § 1 º , do C ó digo de Processo Civil, a aplica ç ã o da pena de confiss ã o, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-33.2010.5.04.0121) 27-09-2017
... contrato de empreitada ou de construção civil, motivo pelo qual considerou inaplicáveis o ... horas extras com base na revelia e na confissão ficta da reclamada ... Ademais, a alegação de ...
- Acórdão Nº 0301667-84.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10135-14.2015.5.01.0060) 16-05-2018
... nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no ... , tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram presunção relativa de ...