confissão ficta no processo civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA APELADA COM RELAÇÃO ÀS COMPENSAÇÕES, A FIM DE INCIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ARTIGO 341 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE IMPUGNA, EM SEDE DE...

Apelação. Processo civil. Revelia. Efeito. Presunção de veracidade. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Incabível. Cerceamento de defesa. 1. Não sendo aplicado o efeito da confissão ficta decorrente da revelia, o juiz deve intimar o autor para especificar as provas que pretende produzir. 2. O julgamento antecipado do mérito depende da verificação de desnecessidade da produção de provas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE LIGAÇÕES ACOSTADAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 385, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DO ACIONADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Para aplicação da pena de...

A confissão ficta configura-se em mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. Orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos existentes nos autos, à luz dos princípios que regem o direito, traduzem uma visão integral do processo, a ser buscada pelo juiz e que atende ao...

Apelação cível. Ação monitória - compra-e-venda de produtos utilidades domésticas. Inicial instruída com notas fiscais onde discriminados itens e valores. Identificação do comprador e vendedor. Constituição de preposto sem poderes, uma vez intimada, sob pena de confesso, para ato de depoimento pessoal. Confissão ficta - presunção de veracidade. Ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL EM QUE FORA REJEITADA A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO....

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

• Recursos no Processo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. 1) A revelia não implica, obrigatoriamente, aplicação da pena de confissão ficta quanto aos fatos narrados na petição inicial, considerando...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

Revelia – Não incidência dos efeitos contra pessoa jurídica de Direito Público – Direito indisponível – Impossibilidade de reconhecimento da confissão ficta do ente autárquico. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova oral que não pode se sobrepor à prova pericial, de cunho técnico e específico – Aplicação do art. 443, II, do novo Código de Processo Civil. Auxílio-acidente – Acidente típico –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MOTORISTA CADASTRADO JUNTO A APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA PREPOSTA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO “A QUO”. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE BÔNUS OFERTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS....

• Direito Bancário

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING . AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO A PARTE DOS ELEMENTOS DA PEÇA INAUGURAL. CONFISSÃO FICTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). ILEGALIDADE DE TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E DA TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS POR TERCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. O contrato de leasing ou

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800405-35.2021.8.19.0075 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - ré Recorrida: MARINARA RAMOS MAGALHAES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do intervalo implica o pagamento, como extra, tão-somente do período faltante para completar o mínimo legal. RECURSO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Por adoção das Súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública Indireta, são...

PROCESSO CIVIL – CONDIÇÕES DA AÇÃO – QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' – BANCOS ECONÔMICO E BRADESCO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TJSP – Conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara de Direito Privado, há que se reconhecer a legitimidade do Banco Bradesco à vista da sucessão do Banco Bradesco nos direitos e obrigações contraídas pelo Banco Econômico

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Por adoção das Súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública Indireta, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

• Manual de Direito Processual do Trabalho