confissão ficta no processo civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo...

RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A matéria não foi examinada sob o enfoque processual da necessidade de prova pelo reclamante da prestação de serviços para a tomadora de serviços ou de prova da relação jurídica entre as empresas. Nesse particular, aplica-se a Súmula nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA EXCESSIVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONFRONTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, DO ART. 81, DO CPC /2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA RÉ. NOTAS FISCAIS APÓCRIFAS. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 385 STJ. AFASTADA. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNC

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. A ausência da Reclamada à audiência em que deveria depor e apresentar prova de seus argumentos, gera presunção juris tantum das alegações contidas na petição inicial. Ou seja, existindo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, prevalecerá a demonstração desses fatos apresentados em Juízo, em homenagem ao princípio da verdade real a ser

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A condenação por litigância de má-fé

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A condenação por litigância de má-fé

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não é absoluta a presunção de veracidade das alegações expendidas na petição inicial em decorrência da revelia da reclamada, devendo o magistrado proferir a decisão sem perder de vista os princípios da equidade e da razoabilidade, em atenção às normas insertas no art. 8º, do Código de

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...

AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ausência injustificada da reclamada à audiência implica em revelia e confissão ficta em relação à matéria fática constante da petição inicial, nos termos do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. EFEITO. Tratando-se de litisconsórcio passivo, a regra que se impõe, com fulcro nos artigos 48 e 320, I, ambos do CPC, é que a contestação apresentada por um dos réus afasta a incidência do disposto no art. 319 do Código de Processo civil. Todavia, há de se ponderar que a contestação há de ser especifica, sob...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO E INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - OCORRENCIA - CAUSA MADURA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRENCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INOCORRENCIA. Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO E INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - OCORRENCIA - CAUSA MADURA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRENCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INOCORRENCIA. Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI INTIMADO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. Ausente a parte reclamante à audiência de instrução, outro caminho não há senão o de considerá-la confessa quanto à matéria fática (artigo 385, §1°, Código de Processo Civil). Note-se que o reclamante não apresentou a documentação exigida na ata da sessão de audiência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL. IMPROVIMENTO. Muito embora a intimação para audiência de instrução com a produção de depoimento pessoal esteja eivada de vícios como a falta de intimação pessoal e de expressa advertê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. FATOS INCONTROVERSOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica (art. 195, §2º, da CLT). Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal...

PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 331, V, DO TST. 2. ABRANGÊNCI

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA FÁCTICA. ARTIGO 344 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONFRONTO COM A PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 74 DO TST. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção, todavia, reveste-se...

PROCESSO Nº: 0813728-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATLANTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique De Oliveira Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008720-09.2000.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - CONFISSÃO FICTA RELATIVA - INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Em que pese a determinação do §1º do art. 385, do Código de Processo Civil, de que será aplicada