confissão ficta no processo civil

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à audiência...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - CONFISSÃO FICTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por condenação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - CONFISSÃO FICTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por condenação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo provas de quitação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta configura-se presunção de verdade, sujeita a ser destituída quando existente prova material nos autos em desacordo com essa conjectura. Orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos existentes nos fólios, à luz dos fundamentos que regem o Direito, traduzem uma visão integral da lide, a ser

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que se denegou...

EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Face à ausência de comprovação de justa causa para o não comparecimento à audiência (artigo 183, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil -- CPC), aplicável à hipótese a pena de confissão ficta. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONFRONTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - CONTRATAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DANO MORAL- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO.- Se a confissão ficta e os...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a recorrente...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REJEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O EXPERT SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NAS ALEGAÇÕES DA EMPREGADA. DECISÃO REGIONAL...

RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. A ausência da parte intimada, expressamente, para depor, importa em confissão quanto aos aspectos fáticos da questão, inteligência do artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 74, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Essa presunção, contudo, quando sobrepujada por outros...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO. O §1º do artigo 343 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento à audiência, tão somente quando levada a efeito a prévia intimação...

PJE 0801066-61.2020.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO FICTA DA PGFN. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para: i) reconhecer a intempestividade do segundo recurso de...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. O Regional entendeu que, tendo a ré confirmado a prestação de serviços pelo autor, cabia-lhe o ônus de comprovar a inexistência de vínculo de emprego, demonstrando que a relação se estabeleceu de forma impessoal, eventual e sem subordinação. Contudo, diante do total desconhecimento dos fatos discutidos nos autos pelo preposto,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. 2) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ENSEJADORES DA DÍVIDA - ÔNUS DA RÉ - PROVA DE FATO NEGATIVO PELA AUTORA - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ENSEJADORES DA DÍVIDA - ÔNUS DA RÉ - PROVA DE FATO NEGATIVO PELA AUTORA - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONFISSÃO FICTA. PRELIMINAR REJEITADA. O fato de o preposto da ré haver alegado em audiência o desconhecimento dos fatos, por si só, não implica confissão ficta, por inexistir recusa em depor, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Civil. 2. TRANSPORTE DE CARGA. CARNE BOVINA. PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não é absoluta a presunção de veracidade das alegações expendidas na petição inicial em decorrência da revelia da reclamada, devendo o magistrado proferir a decisão sem perder de vista os princípios da equidade e da razoabilidade, em atenção às normas insertas no art. 8º, do Código de...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo...