confissão ficta trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORES FILHOS E HERDEIROS DE TRABALHADOR MOTORISTA DE CAMINHÃO MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE: VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE ADIAMENTO INFORMADO PELOS RECLAMANTES APENAS DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO DA SEGUNDA AUDIÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 245 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1/TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional deixou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com essa cominação, deixar de comparecer à audiência na qual deveria depor. Logo, a decisão regional que mantém a penalidade de revelia e confissão aplicada à primeira...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) PRELIMINARMENTE. I) NULIDADE DO PROJETO DE SENTENÇA POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – DESACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º, III, DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA JUNTADA DA CERTIDÃO DA JUNTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, APÓS, O AUXÍLIO-ACIDENTE ou, não sendo o caso de reabilitação, aposentadoria por incapacidade permanente. (1) RECURSO DO INSS. (1.1) QUESTIONADA QUALIDADE DE SEGURADO DO...

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que, em princípio, o ônus de comprovar o trabalho prestado pelo reclamante de forma autônoma pertencia às reclamadas. Entretanto, com a ausência do reclamante e seu advogado na audiência de instrução (que já havia sido adiada uma vez a pedido do patrono do trabalhador)...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como...

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ETE ENGENHARIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. CONFISSÃO FICTA. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 377, é no sentido de que o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro e pequeno empresário. Nesse sentido, a decisão do Regional que expressa...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta configura-se mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A CONFISSÃO FICTA. Diversamente do alegado pelos recorrentes, não vislumbro a violação dos dispositivos, legal e constitucional, referidos. Tampouco identifico o cerceamento de defesa. Observa-se da decisão recorrida que a confissão ficta foi aplicada ao autor, e que a condenação fundou-se na prova dos...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA. PRECLUSÃO. Cientificada a parte autora acerca da designação de audiência de instrução mista com considerável antecedência, e deixando que se realize sem apresentar qualquer óbice, encontra-se irremediavelmente preclusa a oportunidade de impugnar o meio adotado....

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A CONFISSÃO FICTA. Diversamente do alegado pelos recorrentes, não vislumbro a violação dos dispositivos, legal e constitucional, referidos. Tampouco identifico o cerceamento de defesa. Observa-se da decisão recorrida que a confissão ficta foi aplicada ao autor, e que a condenação fundou-se na prova dos...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PROVA EMPRESTADA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A CONFISSÃO FICTA. Diversamente do alegado pelos recorrentes, não vislumbro a violação dos dispositivos, legal e constitucional, referidos. Tampouco identifico o cerceamento de defesa. Observa-se da decisão recorrida que a confissão ficta foi aplicada ao autor, e que a condenação fundou-se na prova dos...