conflito de competência na justiça do trabalho
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...
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Acórdão nº 2013/0190610-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ATLETA DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR, PELA EDITORA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CLUBE DE FUTEBOL EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVI
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS ... SUSCITADO ... CONFLITO ... DENUNCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ... ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO ...
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Acórdão nº 2007/0122185-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.063 - MG (2007/0122185-5) ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0257233-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídi
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO ... : TEREZINHA SOARES BONFIM ... CONFLITO ... ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-80.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal (advogado) contra cliente decorre de contrato civil de mandato, não se inserindo, portanto, na competência material da...
... NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Conforme a jurisprudência ... , não se inserindo, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho equacionar o ... atribuição constitucional para julgar conflito de competência (Constituição Federal, art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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Acórdão nº 2007/0186912-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.718 - RJ (2007/0186912-6) ... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 64A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE ... Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237140-78.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança...
... CONTRATO DE MANDATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não se dá provimento ao agravo ... , não se inserindo, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho equacionar o ... atribuição constitucional para julgar conflito de competência (Constituição Federal, art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... 82. Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 4778 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0101792-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51.350 - SP (2005/0101792-2) ... E OUTROSRÉU :DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO" EM SÃO PAULO RÉU :SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECON\xC3" ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45/2004 ... 1 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela ...
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Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ... CONTRATO DE TRABALHO ... DE IMAGEM E RECLAMATÓRIA. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO ... 1. Os magistrados de\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0286482-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.432 - SP (2008/0286482-0) ... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... VII – estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 ...
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Acórdão nº 2005/0143647-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 54.162 - SP (2005/0143647-9) ... :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A ... JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45/2004 ... 1 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ... SUSCITADO ... CONFLITO ... COMPETÊNCIA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...