conflito de competência na justiça do trabalho

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RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN&#x

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a executada em recuperação judicial, os valores devidos à exequente devem ser habilitados e executados no juízo concursal universal. Caso em que o juízo universal recusou a habilitação do crédito da exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada e,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento prevalecente no Colegiado, recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, suscita-se o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal (advogado) contra cliente decorre de contrato civil de mandato, não se inserindo, portanto, na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. O instituto em debate, de natureza civil, diz respeito apenas à pessoa jurídica recuperanda, não se...

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INDISPONÍVEIS PELA JUSTIÇA COMUM (POR JUÍZO DIVERSO DO DA FALÊNCIA). NULIDADE DECRETADA PELO JUÍZO COMUM. POSTERIOR RECURSO PROVIDO PELO TJDFT PARA AFASTAR A NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE IMÓVEL QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM DESFAVOR DA EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO NA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. O instituto em debate, de natureza civil, diz respeito apenas à pessoa jurídica recuperanda, não se...