Conflitos Individuais de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-42.2013.5.06.0006 (01367-1992-411-06-00-1)), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CRIADA POR ENTE FEDERATIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DOS ARTS. 625-C E 625-D DA CLT E DA PORTARIA N.º 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. Estabelece o art. 625-A da CLT, que “As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos...
... e dos empregadores, com a atribui ç ã o de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Inexiste, portanto, previs ã o legal para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-21.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... entre a residência e o local de trabalho, prevenindo assim os conflitos ou dissídios individuais que de outro modo se instaurariam. Diante das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-26.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... entre a residência e o local de trabalho, prevenindo, assim, os conflitos ou dissídios individuais que, de outro modo, instaurar-se-iam. Mas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-553/2004-003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... , com a finalidade de buscarem a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15/2005-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... , com a finalidade de buscarem a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1435/2004-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... , facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75/2003-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... , com a finalidade de buscarem a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-41.2011.5.06.0011 (01062-2003-010-06-00-4)), 14-07-2014
EMENTA: TERMO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de...
... a exist ê ncia de verdadeira tentativa de concilia ç ã o dos conflitos individuais de trabalho, conforme dic ç ã o do art. 625-A da CLT. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-66.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , a Justiça do Trabalho será competente para dirimir os conflitos individuais oriundos de relação de trabalho quando vinculada, a causa de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... , por sessenta dias, coletivas ou individuais ... § 1º- Os membros dos Tribunais, salvo os ... c) os conflitos de jurisdição entre as Seções; ... d) as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-74.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... GMMGD/gus/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS" DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-78.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... GMMGD/sbs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS" DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no \xC3" ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... e) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais do ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-56.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As rmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-71.2008.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou que não tenha serviço de transporte público regular, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas o
... entre a residência e o local de trabalho, prevenindo assim os conflitos ou dissídios individuais que de outro modo se instaurariam. No entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32069/2002-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
EXECUÇÃO DE VALORES ALUSIVOS AO CUSTEIO DE DEMANDA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o disposto no art. 114, IX, da CF, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Na hipótese vertente, o Recorrente busca a execução de valores alusivos ao custeio de demanda
... 625-A da CLT, tem atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho. Nesse contexto, conclui-se que a presente demanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-22625/2002-003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ção Prévia, cuja atr i buição é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, sob pena de se desvirtuar a previsão legal ...
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Resumo
... ário como forma de composição de conflitos. Atualmente, no Brasil, foi abarcada pela Lei ... mecanismo de solução dos conflitos de trabalho, coletivos e individuais, geralmente postos como ...
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Agradecimentos
... meu irmão por opção, pela parceria de trabalho que advém desde os bancos acadêmicos da ...
- Abstract
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Prefácio
... tardio reorganiza as bases do mundo do trabalho para manter a obtenção máxima de saldos, pois ... repensar o papel reservado aos conflitos de trabalho, sejam eles individuais ou coletivos, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na ... coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale destacar a seguinte ementa: “DISSÍDIO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ... As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-208/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. Impertinência da alegação de inaplicabilidade do art. 831 da CLT, haja vista que, de acordo com o disposto no seu art. 764, na Justiça do Trabalho sempre se busca assegurar uma solução conciliatória para os conflitos individuais e coletivos. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... 764, na Justiça do Trabalho sempre se busca assegurar uma solução conciliatória para os conflitos individuais e coletivos ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8447/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... Conflitos Individuais ... 3. Todavia, somente o prévio reconhecimento de que a ...