Conivência
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Acórdão nº 1014517-43.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS. RECURSO DA PROMOVENTE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. GOLPE. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TERCEIROS. SUPOSTA AGILIDADE PARA QUE A RECORRIDA FOSSE CONTEMPLADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS...
... não há como atribuir responsabilidade a empresa, uma vez que o vendedor agiu fora das dependências da empresa, sem a participação, conivência ou omissão da Recorrente, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva. 5. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... § 1º Provada a conivência das emprêsas, entidades, Instituições ou escritórios na infração das disposições da Lei número 4.769 de 9 de setembro de 1965, e dêste ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Provada a conivência das emprêsas, entidades ou firmas individuais nas infrações da Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dos dispositivos dêste Regulamento pelos ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
.... Mas o tema não ganhou muito destaque por aquelas bandas, tendo sido mencionado em poucas ocasiões nos anos seguintes e equiparado à conivência, não mais ao conhecimento efetivo. Décadas depois, em 1899, a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu a teoria e lançou mão da nomenclatura ... -
Acórdão nº 1015001-19.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE APLICATIVO “WHASTAPP” – CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADOR E EFETUA O PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA PARTE CREDORA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O...
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Denúncia de cartel em SP detona guerra entre PT e tucanos
A denúncia de que fornecedoras do metrô em São Paulo montaram um cartel, com a conivência de seguidos governos tucanos, acirrou o clima no Congresso, onde o PT trabalha para criar uma CPI. O PSDB, por sua vez, pediu que integrantes do ...
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Os pontos-chave
...2. Ao aceitar qualquer taxa abaixo de 6,5%, o governo passou a ideia de conivência com a inflação. 3. Desde 2010, índice do BC não conseguiu antecipar o PIB do IBGE em sete comparações trimestrais. Copyright Grupo de Diarios ...
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nº 1999.01.00.099120-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO. EMPREGADOS AUXILIARES. 1. Não se caracteriza como exercício ilegal da profissão o trabalho desenvolvido por auxiliares de fisioterapeuta, onde atuam profissionais habilitados em fisioterapia, nem existe conivência desta prática por parte desses. 2. O desempenho técnico dos auxiliares de...
... caracteriza como próprio de Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais e, portanto, não se exerce a profissão ilegalmente nem existe conivência dessa prática por parte daqueles. Estabelece o art. 6º do Código de Ética profissional de fisioterapia e terapia ocupacional, aprovado pela ... -
Acordao N° 1408347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de não fazer. Intimação demolitória. Obra em área pública. Ausência de licença. Local impassível de regularização. Intimação demolitória. Lei n. 6. 138/2018 (coe/df). Legalidade. Exercício regular do poder de polícia. Sentença mantida. 1 - de acordo com o atual código de obras e edificações do distrito federal - coe/df (lei n. 6. 138/2018),...
...demolição da obra, é certo que a linha argumentativa no sentido de que a ocupação do local já está. consolidada no tempo, com a conivência estatal, sendo a intimação demolitória medida excessiva e. ofensiva ao direito à moradia, ao princípio da função social da propriedade e aos ... -
Acórdão nº 1004063-64.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº 1004063-64.2022.8.11.0045.Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde.Recorrente: PAGSEGURO INTERNET LTDA.Recorrida: RAFAELA MAGALHÃES FAGUNDES BERGGUIST.Data do Julgamento: 24/04/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA...
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Acórdão nº 1000084-70.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso Inominado nº 1000084-70.2022.8.11.0053.Origem: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Leverger.Recorrente: DEVALDO SOUZA PEREIRA.Recorrido: BANCO PAN S.A.Data do Julgamento: 18/04/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE...
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Acórdão nº 1022461-88.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO NÃO COMPROVADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
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Acórdão nº 2008.01.00.055265-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Marzo de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTERAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante o decidido pela eg. Turma julgadora, a agravante está autorizada a operar o serviço de fretamento contínuo, devendo todos os passageiros embarcar e desembarcar somente nos...
... da União - TCU e, no entanto, estão operando ilicitamente os serviços de transporte de passageiros no itinerário em discussão, com a conivência da ANTT e sem serem admoestadas pelo órgão;. 3.5. A própria ANTT já reconheceu que os serviços prestados pela requerente devem ser enquadrados ... -
nº 1998.01.00.026263-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO. EMPREGADOS AUXILIARES. 1. Não se caracteriza como exercício ilegal da profissão o trabalho desenvolvido por auxiliares de fisioterapeuta, onde atuam profissionais habilitados em fisioterapia, nem existe conivência desta prática por parte desses. 2. O desempenho técnico dos auxiliares de...
... TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO, objetivando a improcedência da execução fiscal por ter sido autuada e multada sob a alegação de conivência com o exercício ilegal da profissão de fisioterapia por pessoas leigas. Acolhendo o pedido, a sentença proferida pelo i. Juízo de Direito do ... -
nº 2003.04.01.019190-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. - Andou bem a decisão alvejada quando assentou: "A existência de boa-fé do autor, confirmada pelo relatório e decisão do TCU, em princípio excluiria a existência de conivência que, segundo o art. 80, § 2º do Decreto-Lei 200/67 retira a obrigação de reparar o prejuízo do superior, por dano causado por seu...
... assentou: "A existência de boa-fé do autor, confirmada pelo relatório e decisão do TCU, em princípio excluiria a existência de conivência que, segundo o art. 80, § 2º do Decreto-Lei 200/67 retira a obrigação de reparar o prejuízo do superior, por dano causado por seu subordinado ... -
Acórdãos nº 3002911-19.2013.8.26.0279 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – materialidade – prova oral, o auto de exibição e apreensão e o laudo juntado, o qual atesta a capacidade do projetil para ser disparado, juntamente com a ausência de documentação legalmente exigida. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – autoria – confissão do acusado – validade – depoimentos policiais confirmando a apreensão da munição – validade. TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE –
... a absolvição em relação à Miriam por inexistirem provas de que participava do tráfico, tendo havido mera conivência que não é punida no direito penal pátrio. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como quantidade ... -
Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas. só aqueles que tenham se reiterado com a conivência" comissiva. ou omissiva do Estado. Não me parece que seja. automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um. dever estatal de fiscaliza\xC3"... -
Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
...filho vive sob a guarda do genitor, notadamente quando atestado que é feliz no ambiente familiar em. que vive, ressalvadas a conivência com a genitora, de modo a intensificar os vínculos afetivos entre. mãe e filho, e a preservação do regime de guarda vigorante como forma de ser ... -
nº 95.01.15369-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2002
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CLUBE RECREATIVO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL INABILITADO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. A entidade que tem finalidade esportiva e de lazer não está sujeita ao registro no CREFITO porquanto não presta serviços fisioterápicos a terceiros e não é esta sua atividade básica, daí que não pode ser multada por alegada conivência com...
... registro em seus quadros, eis que não desempenha ofício ou presta serviços a terceiros relacionados com fisioterapia, por argüida conivência com auxiliar que exerce ilegalmente a profissão de fisioterapeuta, em violação ao artigo 16, da Lei nº 6.316/75. Entretanto, o mencionado ... -
nº 95.01.20181-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2002
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CLÍNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL INABILITADO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o embargante exerce atividades médico-hospitalares e está inscrito em conselho profissional segundo sua atividade básica (Conselho Regional de Medicina), ex vi do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, não pode ser multado pelo CREFITO por alegada conivên
... registro em seus quadros, eis que não desempenha ofício ou presta serviços a terceiros relacionados com fisioterapia, por argüida conivência com auxiliar que exerce ilegalmente a profissão de fisioterapeuta, fls. 129/154, em violação ao artigo 12, da Lei nº 6.316/75. Entretanto, o ... -
nº 1999.01.00.033944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2002
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL INABILITADO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. A entidade que tem por finalidade a manutenção de escola especializada para orientação médica, psico-pedagógica e social de crianças excepcionais não está sujeita ao registro no CREFITO porquanto não presta serviços fisioterápicos a...
... registro em seus quadros, eis que não desempenha ofício ou presta serviços a terceiros relacionados com fisioterapia, por argüida conivência com empregado que exerce ilegalmente a profissão de fisioterapeuta, em violação a dispositivos da Lei nº 6.316/75. Entretanto, o mencionado ... -
Acórdãos nº 4004112-29.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4004112-29.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVASÃO OU CLANDESTINIDADE DA POSSE. POSSE LEGAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A irresignação da agravante gira em torno de uma suposta ocupação ilegal do imóvel pelo agravado,
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Acórdão nº 1004715-38.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado nº 1004715-38.2021.8.11.0006.Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres.Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.Recorridos: POLIANA ZOCCOLI GATTASS e BANCO C6 S.A.Data do Julgamento virtual: 26 à 29/06/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - VÍTIMA DE...
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nº 1997.01.00.002290-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - HOSPITAL -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL INABILITADO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o embargante exerce atividades médico-hospitalares e está inscrito em conselho profissional segundo sua atividade básica (Conselho Regional de Medicina), ex vi do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, não pode ser multado pelo CREFITO por alegada conivên
... registro em seus quadros, eis que não desempenha ofício ou presta serviços a terceiros relacionados com fisioterapia, por argüida conivência com auxiliar que exerce ilegalmente a profissão de fisioterapeuta, fls. 15/26, em violação ao artigo 12, da Lei nº 6.316/75. Entretanto, o ... -
nº 1998.01.00.018626-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2000
I. Fenece a multa aplicada em razão de conivência com o exercício ilegal da profissão de terapeuta por falta de fundamento legal e não ocorrência das circunstâncias materiais da conduta imputada ao Embargante.II. Remessa oficial improvida.