Conivência
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... em situações O Estado por sua vez negligencia o fato de que a imparcialidade em situações de desigualdade funciona como forma de conivência. A neutralidade quando dissociada de desigualdade funciona como forma de conivência. A neutralidade quando dissociada das diferenças acaba atuando ... -
Acordao Nº 155154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acórdãos nº 0049999-10.2010.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Ré que se desincumbiu do ônus probatório. Suspensão dos serviços prestados que se mostra possível quando os débitos forem presentes ou recentes. Impossibilidade de, diante do...
... Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Trata-se de ação de obrigação de não ... -
Acordao Nº 155154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
Acordao Nº 155804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PLANO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1) A conivência da operadora de plano de saúde com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a...
...Os prêmios relativos aos meses de outubro de novembro de 2017 foram pagos somente no mês de dezembro.A conivência da embargante com os repetidos atrasos no pagamento do prêmio não pode justificar a suspensão automática da cobertura. Dito de outro modo, mesmo ... -
nº 1998.01.00.002054-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - AFIRMADO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. O estágio em aulas práticas de curso de graduação não configura desempenho irregular da fisioterapia, daí que não pode o docente ser multado por alegada conivência com o exercício ilegal da profissão. Precedentes. 2. Remessa desprovida.
... ministravam fisioterapia a pacientes desacompanhados do professor supervisor do estágio, daí inválida a multa imposta por argüida conivência com o exercício ilegal da profissão. É o relatório. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS: A sentença não merece reforma. O embargado ... -
Acordao N° 1628558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Contrato de abertura de crédito para assistência financeira. Portabilidade da dívida pelo consumidor. Suspensão de pagamentos. Ilícito praticado por terceiro. Inversão do ônus da prova. Necessidade de verossimilhança. Indícios de participação ou conivência da seguradora. Não configuração. Fortuito externo. Excludente de...
...ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE. VEROSSIMILHANÇA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO OU CONIVÊNCIA DA SEGURADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... -
Acórdãos nº 0000013-88.2009.8.26.0420 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
Ação Civil Pública Improbidade administrativa Esquema fraudulento de apresentação de notas fiscais para obtenção de vantagem indevida - Procedência da ação Admissibilidade Comprovação dos fatos alegados - Conivência do ex-prefeito que, apesar de ter conhecimento do esquema criminoso, não tomou as providências cabíveis Controle do Tribunal de Contas que não é jurisdicional Órgão de controle...
...Conivência do ex-prefeito que, apesar de ter conhecimento do esquema criminoso, não tomou as providências cabíveis Controle do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002421-69.2019.8.19.0073 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002421-69.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): FERNANDO JUSTINO DE ASSUNÇÃO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Guapimirim - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Os pontos-chave
...3. O episódio revela falta de controle do pessoal que trabalha no Palácio do Governo, quando não a conivência de algum alto assessor com o crime contra a liberdade de imprensa numa campanha em que "fazer o diabo" estava previsto. Copyright Grupo de Diarios ...
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Acordão nº 01012-2007-021-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que não se pode exigir do empregador omissão e conivência com os fatos comprovados. Justa causa reconhecida por ato de improbidade, na forma do art. art. 482, letra “a” da CLT. Recurso Provido. RECURSO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Circunstância na qual, por ocasião da data da despedida, não estava o autor resguardado por
..., diante do conjunto probatório, diversamente do posicionamento da origem, entende-se que não se pode exigir do empregador omissão e conivência com os fatos acima descritos, por contrários ao ordenamento jurídico, inclusive por ser a CORSAN órgão integrante da Administração Indireta do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0185841-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0185841-31.2021.8.19.0001 Apelante: Maria Dau Apelado: Magdalena Dau Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA -CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - AÇÃ
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Acórdãos nº 1001402-06.2017.8.26.0099 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de que fora vítima de estelionatários, que teriam alienado imóveis localizados em área de preservação ambiental, em loteamento clandestino, com conivência da Municipalidade, que não teria se desincumbido de sua obrigação fiscalizatória. Sentença extintiva, por inépcia da inicial. Recurso da autora...
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Acórdão nº 1029668-44.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
Recurso Inominado nº 1029668-44.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória. Recorrente: ALESSANDRA LOURENÇO PEREIRA FIGUEIREDO.Recorridos: BANCO VOTORANTIM S.A E NEON PAGAMENTOS S.A.Data do Julgamento: 19/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO -
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Acórdão Nº 0806480-95.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DO PRESSUPOSTO INERENTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREENCHIMENTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELARHABEAS...
...que diariamente e normalmente no período noturno, no interior da. residência que coabitavam, contando, inclusive, com a conivência da. genitora das infantes, esposa do acusado. Outrossim, segundo os. relatos das vítimas, o paciente costumava ameaçá-las de morte para. Tribunal ... -
Acórdãos nº 0000500-46.2009.8.26.0424 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos. A ré remanescente é funcionária da Prefeitura de Registro, mas empregou-se no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira – CONSAÚDE, recebendo cumulativamente os vencimentos de ambos os cargos públicos. Vedação constitucional que não podia ser ignorada. Ofensa ao artigo 37, inciso XVI, da CF....
... Má-fé da ré ao ocultar ser servidora municipal quando postulou o emprego no CONSAÚDE. A eventual conivência de superiores não afasta a ilicitude da conduta. A existência de dano é indiscutível, mesmo porque a ré recebeu ... -
Acórdão nº 1002311-56.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
Recurso Inominado nº 1002311-56.2022.8.11.0013.Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda.Recorrentes: MARIA APARECIDA CARBO BARBOSA e BANCO DO BRASIL S.A.Recorridos: MARIA APARECIDA CARBO BARBOSA e BANCO DO BRASIL S.A.Data do Julgamento: 02/05/2023.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - QUITAÇÃO
...2. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte demandada. 3. Ora, não se trata de fortuito ... -
Acórdão nº 1000360-57.2023.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Inominado nº 1000360-57.2023.8.11.0024.Origem: Juizado Especial Cível de Chapada dos Guimarães.Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrida: VERA LUCIA ARAUJO DOS SANTOS.Data do Julgamento virtual: 25 à 28/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO...