Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... ção de Surdos; III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e IV - entidades ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e VIII - acompanhar a implementação ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA ... E DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – ... Senhor Vice-Procurador-Geral da República, no exercício da Chefia da ... Instituição, ao ... -
Direito Constitucional
... de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado ... á sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não será ... O republicanismo envolve muito mais que a defesa de uma forma de governo, “envolve uma ... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ...
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Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
... Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Este decreto dispõe sobre a ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... crescimento da produtividade da economia nacional; ... III – as políticas de atração de ... financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia e ... Defesa Comercial; ... VIII – o Comitê Nacional de ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 ... Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da ... (E) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... responsáveis pelas questões relativas à defesa nacional, à faixa de fronteiras e ao ... 5o A Sudeco compõe-se de: ... I - Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste; ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; e ... d) ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... , vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 2º Na hipótese de a associação ... á contratar administradores ou manter conselho de administração formado por seus associados ... VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine; ... VII - um representante do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... a seguinte Lei ... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores ... Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... § 2o O ... , se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As ... , constituídos e disciplinados pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, nos termos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho" Nacional de Turismo e o Fórum Nacional de Secret\xC3" ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ...
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Formas de manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
Opinião: Manutenção da ordem pública em tempos de pandemia
... defesa e (iii) estado de sítio ... II. Calamidade ... , no caso da União, aval do Congresso Nacional. Quando solicitado por estados ou municípios, é ... do projeto, enviado pelo presidente da República e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 18 ... Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.883-17, de ... ão da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... , dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ásica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os ... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... da República; e II - o Conselho de Defesa Nacional. Seção II Da Casa Civil da ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... VI — defesa da paz; ... VII — solução pacífi ca dos ... Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais ... regular, em que será assegurada ampla defesa" ao indiciado, e ressalvada a ação da justiça p\xC3" ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... sido assegurados o pleno exercício do contraditório e ampla defesa; e ... III - devolver à Secretaria-Executiva os processos relatados, até ...