Conselho de Cooperação Aduaneira
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Lei nº 13.573 de 22/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... égicos para Gestão Tributária e Aduaneira ... 22 664 2079 10U2 Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual ...
- Acórdão nº 3302-007.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 3402-009.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira ... de Bruxelas ... § 2º As Posições não reproduzidas na ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... a destinada à previdência social, e aduaneira; ... III - atualização do plano de custeio da ... ção, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição ... ção dos programas e projetos de cooperação ... Art. 7o À Subsecretaria de Planejamento, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
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Acórdão Nº 3302-012.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação ... Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, sobre a classificação ...
- Acórdão nº 3401-004.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Secretaria da Infraestrutura e Logística
... DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL ... DELIBERAÇÃO Nº 368/2020 ... os aspectos de interesse da autoridade aduaneira responsável ... pela segurança do tráfego ... retor assegurar a cooperação e o apoio aos demais diretores no âmbito de suas ...
- Resolução nº 3301-001.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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A América Latina. Mercosul
... Esse pacto pretendeu criar uma união aduaneira e um mercado comum. Em razão da saída do Chile, ... houve o Programa de Integração e Cooperação Econômica Brasil e Argentina ... Em 1988 foi ... água, Guatemala e El Salvador criaram o Conselho de Defesa Centro-Americano — CONDECA —, para ...
- Acórdão nº 3401-003.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2017
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Limites à criação de regimes especiais, diferenciados ou individuais de tributação na arbitragem tributária e aduaneira
... Julgador Titular do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT/SP). Advogado ... 313 BUZZI, Marco Aurélio Gastaldi. O Princípio da Cooperação e a Audiência Prevista no Artigo 334 do Novo Código de Processo Civil ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... Brasil, que pode ter se fundado pela cooperação entre países sul-americanos, remonta ao período ... nesse cenário consta a formação de um Conselho do Mercado Comum (CMC) e de um Grupo do Mercado ... outro viés, o de constituir uma união aduaneira entre Argentina, Brasil e Chile. Contudo, não ... -
Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... III - ... III - órgãos colegiados: ... a) Conselho Monetário Nacional; ... b) Conselho Nacional de ... iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira; ... V - acompanhar a ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, órgão colegiado que exerce ... ); a Convenção Ibero-americana de Cooperação em Seguridade Social (1981); o Acordo de ... É mera união aduaneira para facilitar a troca de mercadorias ... A ...
- Acórdão nº 3402-005.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... 4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; ... ções Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de ... ência poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... § 3º ...
- Acórdão nº 3201-003.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3201-005.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 9303-014.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
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Acórdão Nº 9303-014.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
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Resolução Nº 3402-003.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada ... pelo Grupo Binacional ...
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Acórdão Nº 3301-012.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo ... Grupo Binacional ...
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As organizações internacionais
... --se em: organizações de cooperação política, organizações de cooperação ... ões de cooperação política - Exemplo: Conselho da Europa ... a.2.2) Organizações de ... n) UDEAC (União Aduaneira e Econômica da África Central) - Constituída ...