Conselho de Cooperação Aduaneira
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Resolução Nº 3402-003.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... Cooperação Aduaneira) nos anos de 1985 e 1986 sobre a classificação fiscal de bases ...
- Acórdão nº 3402-003.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 3401-011.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
- Resolução nº 3302-000.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3402-003.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2017
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... pelo Brasil em organismos de cooperação multilateral, especialmente pela via da ... , com a criação, em 2010, d o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior ... , como a possibilidade de uma união aduaneira, já em marcha, de um espaço de livre ...
- Acórdão nº 3201-005.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2019
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... , (ii) o pilar intergovernamental de cooperação em Política Externa e de Segurança Comum (PESC) ... tentativas concomitantes, como o Conselho da Europa – representa uma das mais ... (como as questões relativas à união aduaneira, política ... descrim direito_anamara.indb ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... III – órgãos colegiados : a) Conselho Nacional de Previdência Social ; b) Conselho de ... rural que explora a terra com cooperação de empregados ou não, havendo delimitação ... , abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ...
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A consulta fiscal como meio preventivo de resolução de disputas. perspectiva comparada com ênfase no mercosul
... Conselho Nacional de Justiça, que citou diversos estudos ... estabelecimento de uma relação de cooperação com os contribuintes é a Consulta Fiscal, que é ... sobre a interpretação tributária e aduaneira no âmbito da Receita Federal do Brasil, ...
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Acórdão Nº 3402-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... classificação fiscal é da Administração Aduaneira dos países signatários, no caso do ... Brasil, a RFB ... Acrescente-se ... pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação ... Aduaneira, transcrita a seguir: ... DF CARF MF ... Fl. 43 do ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem ... coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; ... XVI - exercer as atividades ... , de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043027520214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804302-75.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: David Sombra Peixoto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... fins de agilizar a futura liberação aduaneira) ... Pleiteia, com esteio no disposto no art ... for Pharmaceuticals for Human Use - Conselho" Internacional para Harmonização de Requisitos T\xC3" ... Co-operation Scheme - Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S) ... -
Acórdão Nº 3201-009.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota ...
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Acórdão Nº 3201-009.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota ...
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Direito internacional do trabalho
... cooperação internacional a fim de melhorar suas condições ... ência Internacional do Trabalho, pelo Conselho de Administração e pela Repartição ... e Uruguai, atualmente na fase de união aduaneira. Como estados associados, dele fazem parte, desde ...
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Acórdão Nº 3402-010.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e ... respectivas partes e peças, quando dela saírem ... pela posição 21.07, conforme decisão do Conselho de Cooperação ... Aduaneira, transcrita a seguir: ... 21.07 - PREPARATIONS COMPOSÉES ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e contabilidade ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... setor químico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante ... O ... assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em ... dada a transporte; c) a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... setor químico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante ... O ... assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em ... dada a transporte; c) a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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A face oculta dos processos de integração
... ainda alcançar a etapa de uma união aduaneira completa; quaisquer que sejam suas vicissitudes ... que eles se constituem para permitir cooperação entre parceiros voluntários para, num segundo ... ência Internacional do Trabalho), do Conselho de Administração e de quase todos os seus ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ... -Geral da Fazenda Nacional: a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; b) no ... a ser uniformemente seguida em matéria aduaneira, de comércio exterior, produtividade, ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Tipos de Acordos. Modalidades de Cooperação. Princípios – 3. A Troca Automática de ... ções consta de uma decisão do Conselho de 1975, orientando medidas a serem tomadas pela ... para assegurar a aplicação das normas aduaneira e agrária. O art. 4º trata do intercâmbio de ... -
Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Presidente do Conselho de Política Aduaneira; ... Três representantes da iniciativa privada, indicados, em lista ... VII - elaborar, em cooperação com os órgãos do Ministério da Fazenda, as estatísticas do comércio ...