conselho federal de psicologia
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Acórdão nº 1.0000.17.083530-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PALOGRÁFICO - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - CONTINUIDADE NO CERTAME - DESPROVIMENTO. Postos os pedidos parte autora em sede inaugural e recursal, explícita a inovação recursal, situação vedada, que enseja não conhecimento parcial recurso. Delimitada a...
... no artigo 37, caput, da Constituio Federal. Tambm no foram divulgados, previamente, os ... que houve descumprimento de normas do Conselho Federal de Psicologia determina a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.083530-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PALOGRÁFICO - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - CONTINUIDADE NO CERTAME - DESPROVIMENTO. Postos os pedidos parte autora em sede inaugural e recursal, explícita a inovação recursal, situação vedada, que enseja não conhecimento parcial recurso. Delimitada a...
... no artigo 37, caput, da Constituio Federal. Tambm no foram divulgados, previamente, os ... que houve descumprimento de normas do Conselho Federal de Psicologia determina a necessidade de ... -
Acórdão Nº 5004443-20.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... com o edital e com as disposies do Conselho Federal de Psicologia(autos originrios, Evento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, em síntese, o ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO - PERFIL COMPATÍVEL - IRDR - ASPECTOS DE ILEGALIDADE - PERÍCIA VÁLIDA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA- Não se discute a importância da realização do exame...
... se extrai do artigo 37, I, da Constituio Federal, modificados os requisitos de investidura no ... 002, de 24/03/2003, do Conselho Federal de Psicologia, mediante testes, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - ALEGADA APTIDÃO - MATÉRIA DE PROVA PERTINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I -
... Pontua que o prprio Conselho Federal de Psicologia coloca em "xeque" aplicao ... -
Processo nº 0270648-62.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso Público. Previsão Legal e Editalícia Do Exame Psicotécnico. Enunciado N.º 686 Da Súmula Do Stf. Exame Pautado Em Critérios Objetivos, Nos Termos Da Resolução Nº 002/2003 Do Conselho Federal de Psicologia e Com Base Em Prova Pericial. Ato Administrativo que Resultou Na Reprovação Do Candidato No Concurso Público que Observou O...
... Conselho ... da Polícia Federal ... psicologia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136912120204058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813691-21.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARCISIO RICARDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Luan Ribeiro De Borba APELADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Luan Ribeiro De Borba APELADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Joilson Luiz De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126264120204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0812626-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805770-81.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. PREVISÃO EXPRESSA NO...
... ógico resultante da avaliação, elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia (CRP) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a...
... 17, foi considerado desfavorvel pelo Conselho Federal de Psicologia, para uso profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a...
... 17, foi considerado desfavorvel pelo Conselho Federal de Psicologia, para uso profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0382.16.009132-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE E REGULARIDADE DO EXAME - TESTE PMK - AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA A PARTIR DE 2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTE OFICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.1. A objetividade e o caráter eminentemente técnico e...
... em 2012, recebeu parecer favorvel do Conselho Federal de Psicologia em razo da publicao de ... -
Acórdão Nº 5003507-68.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... psicológicos aprovados para uso pelo Conselho Federal de Psicologia e será conduzida por ...
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Acórdão Nº 5005265-09.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... a existência de afronta as normas do Conselho Federal de Psicologia, principalmente no que ...
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Acórdão Nº 5004971-54.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... feriu gravemente as resolues do CFP (Conselho Federal de Psicologia). Ressaltou quefoi ...
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Acórdão Nº 5004586-09.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 42/CGCP/2019. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO. REGULARIDADE DO EXAME APLICADO PELA BANCA. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA 7ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO."Os construtos/testes e critérios de correção estabelecidos pela...
... 2/2016 do Conselho Federal de Psicologia foi violada.Postulouo ... -
Acordao N° 1224926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso. Candidato eliminado. Entendimento do stf. Repercussão geral. Súmula 20 deste tribunal. Súmula vinculante 44. Avaliação psicológica. Critérios objetivos. Subjetividade não comprovada. Previsão legal e editalícia. Possibilidade de recurso. Acesso aos documentos necessários. Decisão fundamentada. Testes aprovados pelo conselho federal de psicologia....
... DECISÃO FUNDAMENTADA ... TESTES APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. BANCA ... EXAMINADORA. COMPOSIÇÃO. APROVAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5004443-20.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 42/CGCP/2019. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME PSICOTÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. REGULARIDADE DO EXAME APLICADO PELA BANCA EXAMINADORA. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA 7ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ([...] 2. OS CONSTRUTOS/
... com o edital e com as disposies do Conselho Federal de Psicologia(autos originrios, Evento ... -
Acórdão Nº 5004572-25.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... parecer elaborado por profissionais de psicologia que acompanharam a recorrente na entrevista ... 2, inciso II, da Resoluo n 2/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que determinada: " luz dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027335-46.2020.8.19.0209 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAU¿DE. MENOR IMPU¿BERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TJRJ. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Na legislac¿a~o brasileira o...
... Fonoaudiologia e Psicologia; ... 4- O rol de cobertura mínima obrigatória ... 5- De acordo com a Resoluç ão do Conselho Federal de ... Psicologia - CFP no 03/2016, o ... -
Acórdão Nº 5016656-35.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (HOJE POLICIAL PENAL). EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL E APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE
... , nos seguintes termos:[ ... ]A Constituio Federal de 1988 prev expressamente em seu artigo 37, ... sido realizadapor psiclogos inscritos no Conselho Regional de Psicologia - CRP, mediante o emprego ... -
Acórdão Nº 5005849-76.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... da inobservância da Resolução da Conselho Federal de Psicologia n. 06/2019 e do Decreto n ...
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Acórdão nº 0803746-92.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2017
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Criança com Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade. Atendimento psicopedagógico. Necessidade demonstrada. Profissão autônoma não regulamentada no país. Serviço prestado por psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos ou outros profissionais. Possibilidade do pedido. Ainda que a profissão autônoma de psicopedagogia não seja regulamentada no país, o
... os portadores de diploma superior em Psicologia ou Pedagogia, com a respectiva especialização, ... pelas partes e confirmado em nota do Conselho Federal de Psicologia, o serviço em questão é ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO DESPROVIDO. - A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização
... desde o ano de 2012, pelo prprio Conselho Federal de Psicologia, por entender que o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO DESPROVIDO. - A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização
... desde o ano de 2012, pelo prprio Conselho Federal de Psicologia, por entender que o ...