conselho municipal de habitação
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Acórdão nº 1.0024.13.122955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INVASÃO POR PARTICULAR DE ÁREA DESTINADA À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO. LEI Nº 7.597/1998. PROAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BOLSA MORADIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. - A ocupação...
... de Direito da 3 Vara de Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, na ao ordinria ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. Pela leitura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001243-76.2017.5.07.0029), 2019-03-18
... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ... ções, a mais famosa delas a de habitação" de escravos fugidos, em Angola, e a desses ref\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0555.17.002047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE LOTES - DOLO NÃO DEMONSTRADO - INQUÉRITO CIVIL - NATUREZA INQUISITIVA - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - PROVA MÍNIMA. Após o advento da Lei 14.230/21 que alterou a Lei 8.429/92, só ocorre ato de improbidade administrativa se restar demonstrado o dolo específico do agente em causar dano aos cofres da administração
... Pois bem. A Lei Municipal 1.275/09, em seu artigo 1, como observa-se s fls ... e Prprio." Conforme ata do Conselho Municipal de Habitao e Interesse Social - CMHIS, ... -
Acórdão nº 1.0555.17.002047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE LOTES - DOLO NÃO DEMONSTRADO - INQUÉRITO CIVIL - NATUREZA INQUISITIVA - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - PROVA MÍNIMA. Após o advento da Lei 14.230/21 que alterou a Lei 8.429/92, só ocorre ato de improbidade administrativa se restar demonstrado o dolo específico do agente em causar dano aos cofres da administração
... Pois bem. A Lei Municipal 1.275/09, em seu artigo 1, como observa-se s fls ... e Prprio." Conforme ata do Conselho Municipal de Habitao e Interesse Social - CMHIS, ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de novação, a ser ... § 4º O Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos ... federal e, no que couber, estadual ou municipal, para o Programa de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS - LEI 9.984/10 - LEI 10.087/2011 - REPASSE DOS VALORES AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado na ação matriz,...
... da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao ... reviso do PPAG 2018/2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Habitao, sob pena de crime de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS - LEI 9.984/10 - LEI 10.087/2011 - REPASSE DOS VALORES AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. De acordo com o artigo 300, caput, do CPC/15, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado na ação matriz,...
... da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao ... reviso do PPAG 2018/2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Habitao, sob pena de crime de ... -
Acórdão Nº 0200132-16.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... consistente na edição do Decreto Municipal n. 70/2021, ... que declarou o imóvel localizado ... ÉRITO A Resolução nº 335, de 2003, do Conselho ... Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dispõe ... pela Secretaria Municipal de Habitação e ... validado por Conselho Gestor, o qual ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NO PROGRAMA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Em sede de cognição sumária, permitir que outra família ocupe o imóvel, sem observar a ordem dos beneficiários previamente cadastrados no Programa Pró-Moradia, poderia...
... de deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara Municipal de Belo Horizonte (dos. 30), que deferiu o pedido ... e os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitao de Belo Horizonte, criado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NO PROGRAMA. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Em sede de cognição sumária, permitir que outra família ocupe o imóvel, sem observar a ordem dos beneficiários previamente cadastrados no Programa Pró-Moradia, poderia...
... de deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara Municipal de Belo Horizonte (dos. 30), que deferiu o pedido ... e os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitao de Belo Horizonte, criado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O I PND da Nova ... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... 5.5. Conselho dos direitos da cidadania ... No campo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000418-06.2015.5.07.0029), 2016-08-23
... : MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000442-34.2015.5.07.0029), 2016-08-26
... : MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001347-05.2016.5.07.0029), 2018-08-17
... : MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000834-71.2015.5.07.0029), 2016-09-08
... : MUNICIPIO DE UBAJARA/PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080035-34.2017.5.07.0000), 2017-11-07
... MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080036-19.2017.5.07.0000), 2017-11-07
... MUNICÍPIO DE UBAJARA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000418-06.2015.5.07.0029), 2018-06-25
... DE ALBUQUERQUE EMENTA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000442-34.2015.5.07.0029), 2018-09-10
... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000834-71.2015.5.07.0029), 2018-06-25
... DE ALBUQUERQUE EMENTA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE LICENÇA PRÊMIO DOS ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000546-26.2015.5.07.0029), 2018-06-25
... DE ALBUQUERQUE EMENTA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000546-26.2015.5.07.0029), 2018-09-11
... DE DESPESAS - CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESTAR ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000418-06.2015.5.07.0029), 2018-09-11
... DE DESPESAS - CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESTAR ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...