conselho municipal de habitação
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução ... § 4º O Conselho" Curador se reunirá, em caráter ordinário, no m\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de ... § 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional ... oficiará a autoridade sanitária municipal ...
-
Acórdão Nº 0007576-65.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DA RESOLUÇÃO Nº 001/2013, DO CONSELHO ... MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à ... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o fomento à formação de ... e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse ...
-
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... VIII - zelar, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, pela ... pública federal, estadual, distrital e municipal de educação: ... I - viabilizar a ... Ministérios que atuam nas áreas de habitação e urbanismo, de saúde, de educação e desporto, ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - administração municipal – 40; ... III - entidade privada sem fins ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... , saneamento básico, pavimentação e habitação popular, não poderão ser superiores ao valor do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ...
-
Acórdãos nº 2198606-18.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB, é agravada ... ”, conforme definido pelo Conselho Municipal de Habitação, até ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
-
Acórdãos nº 0027009-21.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... EX OFFÍCIO e Apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado EVELI FATIMA ... Interessado: Secretario de Habitação do Municipio de São Paulo Comarca: São Paulo ... ão nº 23, de 12.06.2002, do Conselho do Fundo Municipal da Habitação, ...
-
Acórdão Nº 5010444-53.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICPIO.LEI MUNICIPAL N. 7.474/2007.ART. 2PARA OS FINS DISPOSTOS NESTA ... E SANEAMENTO AMBIENTAL, AUXILIADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BSICO.PROVA ACERCA DA ...
-
Edital, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Departam
... Conselho municipal de habitação, ou equivalente que cumpra suas funções; ...
-
Licitação, Pregão Presencial N° 01/2020. Objeto: Aquisição de materiais de construção para reformas de residênc
... de Seleo n 02/2019, promovido pelo Conselho de Habitao Municipal. Entrega e Abertura dos ...
-
Licitações, Pregão Eletrônico Nº 41/2022. Objeto: contratação de seguro veicular para uma ambulância do Municípi
... Conselho Municipal de Habitação. Será realizado às ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - ... IX - Registrar a Carteira Nacional de Habitação expedida por outra repartição de trânsito; ... ao serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, hajam cometido infrações; ...
-
Decisões Monocráticas nº 1257744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... da norma regulamentadora Lei Municipal 7.597, de 1988 Decreto 15.762, de 2014 e ução XL do Conselho Municipal normas mais restritivas sentença ... ção XL do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte e do Decreto Municipal 15.762, ...
- Acórdãos nº 2069338-03.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
-
Decisão monocrática Nº 60477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 15 da Resolução n. 10/2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, orienta a ... (iii) ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Vila Velha ...
-
Pedido de registro de candidatura
... de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela direção nacional com ... Min. Cezar Peluso) Conselho Municipal ... ELEIÇÕES 2020. AGRAVO ... DE CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal"; ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucç\xC3" ... ção, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei; e ... VII ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais; ... V - ... II - a Secretaria Nacional de Habitação; ... III - a Secretaria Nacional de Saneamento; ...
-
Decisão da Presidência nº 1181637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ção de direito local: O Plano Diretor Municipal serve apenas como Diretriz à implantação da ... Já o Conselho Municipal de Habitação, conforme atribuição a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1181637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ção de direito local: O Plano Diretor Municipal serve apenas como Diretriz à implantação da ... Já o Conselho Municipal de Habitação, conforme atribuição a ...