conselho municipal de habitação
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 11. É vedada a concessão de ... Conselho Curador do FGTS; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º - O Oficial, ao ser ... 2 - habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a ... serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar, anteriormente à ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes ... ção, entre as quais: a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais ... cabe recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes ... ARTIGO 158 ... Sob pena de ... ísica 6 o lugar em que ela tiver uma habitação, em condições que permitam presumir a ...
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Decisão monocrática Nº 0600446-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2022
... , considerou que a gestão do Fundo Municipal de Habitação (programa social autorizado em lei ... algumas hipóteses, a ata da reunião do Conselho Municipal de Habitação, que deliberou e deferiu ...
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Acórdão nº 1.0460.14.000097-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - AÇÃO AJUIZADA POR PERMISSIONÁRIA EM FACE DE INVASORA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL O MUNICÍPIO FOI REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO.1. Reintegração de posse ajuizada por detentora de imóvel público, cedido por força de Termo de Permissão de Uso firmado com o...
... por projetos habitacionais do Conselho Municipal de Habitao, cuja atuao no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0460.14.000097-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - AÇÃO AJUIZADA POR PERMISSIONÁRIA EM FACE DE INVASORA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL O MUNICÍPIO FOI REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO.1. Reintegração de posse ajuizada por detentora de imóvel público, cedido por força de Termo de Permissão de Uso firmado com o...
... por projetos habitacionais do Conselho Municipal de Habitao, cuja atuao no pode ser ... -
Política, planos e programas de habitação social após 2003: as experiências dos municípios da região metropolitana de salvador
O artigo parte da análise dos desdobramentos da Política Nacional de Habitação (2004) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, para refletir sobre os alcances e limites desta. Nesse sentido, o artigo apresenta as experiências de cada município metropolitano quanto ao planejamento habitacional, os programas habitacionais por esses desenvolvidos e os seus impactos. Assim, depreendeu-se...
... Territorial e Desenvolvimento Social da UCSal e financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ... 2 ... Elaboração: Grupo de pesquisa Desenvolvimento Municipal" – UCSAL, 2016 ... Considerando que a maior parte dos municípios n\xC3" ... -
Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal / Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal
Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão excludente da urbanização brasileira. As ocupações de imóveis vazios, pelos movimentos sociais, têm pressionado o Estado pelo seu dever de garantir o direito à cidade, inclusive à moradia. As mudanças climáticas tendem a acentuar riscos relacionados à urbanização excludente e seu enfrentamento, inclusivo, ensejaria ações mitigatórias...
... Os movimentos populares pela habitação" têm desafiado o padrão excludente da urbanizaç\xC3" ... paulistana de mudança do clima (Lei Municipal" nº 14.933/09) que, ŶŽ ƚŽĐĂŶƚĞ ĂŽ ƵƐ\xC5" ... Em 2018, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001725-87.2017.5.07.0008), 2019-05-14
... a decisão impugnada "ignorou as atas do Conselho Municipal de Habitação e outras peças ...
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Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Lcia; nos termos do artigo 2, V da Lei Municipal 7.597/98, no caso, a data da edio do futuro ... a Poltica Municipal de Habitao e do Conselho Municipal de Habitao, visando contextualizao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Lcia; nos termos do artigo 2, V da Lei Municipal 7.597/98, no caso, a data da edio do futuro ... a Poltica Municipal de Habitao e do Conselho Municipal de Habitao, visando contextualizao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Lcia; nos termos do artigo 2, V da Lei Municipal 7.597/98, no caso, a data da edio do futuro ... a Poltica Municipal de Habitao e do Conselho Municipal de Habitao, visando contextualizao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - URBEL - PRESSUPOSTOS DO REASSENTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - AGRAVO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 2º, II e V, da Lei nº. 7.597/98 e do art. 5º, II e V, do Decreto Municipal nº. 11.283/03, ambos do Município de Belo Horizonte, o beneficiário do Programa Municipal de...
... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao." (grifei) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - URBEL - PRESSUPOSTOS DO REASSENTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - AGRAVO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 2º, II e V, da Lei nº. 7.597/98 e do art. 5º, II e V, do Decreto Municipal nº. 11.283/03, ambos do Município de Belo Horizonte, o beneficiário do Programa Municipal de...
... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao." (grifei) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser ... 2) habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a ... serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo bombeiro-militar, anteriormente à ...
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Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
... Vice - Prefeito da cidade, editou a Lei Municipal de n. 1.176, de 28.12.2011, ou seja, s vsperas do ... do Municpio, iniciado com a criao do Conselho Municipal de Habitao, a despeito da real ... -
Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
... Vice - Prefeito da cidade, editou a Lei Municipal de n. 1.176, de 28.12.2011, ou seja, s vsperas do ... do Municpio, iniciado com a criao do Conselho Municipal de Habitao, a despeito da real ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... IV – Conselho ... são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como ...
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SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
... Municipal de Li- ... cenciamento (SEL) e o CONSELHO ... dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, ... antes da matéria ser submetida à decisão ...
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Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal / Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal
... in São Paulo's climate change law (Municipal Law No. 14,933/09), which, with regard to land ... the policy of the Banco Nacional de Habitação (BNH) ... The expansion to the north, towards ... Council of Social Interest Housing (Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - ...
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Decisão da Presidência nº 782375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... DESPESAS CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESTAR ... á de prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade ... ção da política municipal de habitação; XX - implantação dos serviços de assistência ...
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EDITAIS - Habitação
... CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABI- ... TAÇÃO – CMH- 8ª GESTÃO ... A Comissão ...
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SECRETARIAS - HABITAÇÃO
... de operadora dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, ... antes da matéria ser submetida à decisão da Conselho Municipal de Habitação- 7ª Gestão, e recebeu ... parecer favorável ...
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Acórdão nº 1.0024.10.039288-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO AO REASSENTAMENTO EM UNIDADE HABITACIONAL OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - LEI MUNICIPAL 7.5
... Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal, da comarca de Belo Horizonte, que julgou ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao" (destaquei) ...