conselho municipal de habitação
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... a serem utilizados na construção de habitação rural, até o valor estabelecido para a ... ública federal, estadual, distrital ou municipal que estabeleçam acordo de cooperação técnica, ... por profissionais habilitados no seu conselho de classe.Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REASSENTAMENTO - PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL PELO PERÍODO DE UM ANO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se considere que o requisito temporal exigido pela Lei Municipal para fins de reassentamento possa ser comprovada pela prova oral,...
... local, com fundamento legal na legislao municipal, artigo 32 A da Lei 8.137/2000 e da Lei Municipal ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. Por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REASSENTAMENTO - PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL PELO PERÍODO DE UM ANO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se considere que o requisito temporal exigido pela Lei Municipal para fins de reassentamento possa ser comprovada pela prova oral,...
... local, com fundamento legal na legislao municipal, artigo 32 A da Lei 8.137/2000 e da Lei Municipal ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. Por sua vez, ... -
Politica habitacional e o capital privado em presidente prudente - SP
Este artigo visa à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década de 2000, refletindo na produção do espaço urbano. A ênfase encontra-se no papel do Poder Público local e sua articulação com a iniciativa privada para a produção de moradias de baixa renda. Discute a relação entre as políticas urbanas e habitacionais e a implantação de empreendimentos pela...
... à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década ... , em interface com a política urbana municipal; considerando o conceito de cidade média segundo ... , por obrigatoriedade legal, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social ... -
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de interesse social, nas áreas de habitação" popular, permitido o financiamento em: ... I – \xC3" ... estadual, distrital, metropolitano ou municipal; ... IV – proporcionem condições para a ... CAPÍTULO III ... DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... I - estar devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física- CREF; ... II - ... Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração ... Atividade: ... Habitação" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000040-15.2019.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... do Conjunto Habitacional gerido pelo Conselho Municipal de Habitação e Fundo Rotativo ...
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Ética profissional
... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... , pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados ...
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Decisão Monocrática nº 18272 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
... MEMBRO ... DE CONSELHO MUNICIPAL EQUIPARADO A SERVIDOR PBLICO ...
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Decisão monocrática Nº 51973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... critérios dos programas públicos de habitação de interesse social” ... Cumpre ressaltar ... MINISTÉRIO PÚBLICO DA HABITAÇÃO; 5) CONSELHO TUTELAR E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme ... II - 40 - administração municipal; ... III - 50 - entidade privada sem fins ... , ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ... II - ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... : Direito à moradia; Plano Diretor Municipal; Instrumentos urbanísticos; Gestão ... ão participativa, como o Conselho da Cidade do Recife (ConCidade), o Conselho de ... Na Constituição de 1988, a habitação assume o caráter de direito básico da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO (PROAS) - REQUISITOS - ART. 2, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.597/1998 E ART. 4º, V, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.283/2003 - OCUPAÇÃO DE ÁREA PELO PRAZO MÍNIMO DE DOZE MESES - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE
... da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte(Evento n 86), que ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao.Art. 3 - O PROAS assegurar a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ocupação precária de bem público, impõe-se a reintegração do ente federado à posse, com a desocupação do imóvel, não possuindo seu mero detentor direito sequer à aquisição da posse.
... preenche os requisitos previstos na Lei Municipal 505/2007 para ser donatrio do imvel. Alm do ... 1. A seu turno, o Conselho Municipal de Habitao deliberar acerca do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ocupação precária de bem público, impõe-se a reintegração do ente federado à posse, com a desocupação do imóvel, não possuindo seu mero detentor direito sequer à aquisição da posse.
... preenche os requisitos previstos na Lei Municipal 505/2007 para ser donatrio do imvel. Alm do ... 1. A seu turno, o Conselho Municipal de Habitao deliberar acerca do ... -
Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
... local por parte do poder público municipal, que não se mostra capaz de responder às ... Conforme os dados disponibilizados pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH), no ano de 2016 ...
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Referências
... ção e medici-na sanitária : a câmara municipal e os citadinos na organização do espaço urbano ... habitação urbana ... [201-]. Disponível em: ... Casa Minha Vida. Conselho Municipal de Habitação , Juiz de Fora: PJF ...
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Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se
... específico de aumentar a arrecadação municipal. Porém, pode-se constatar essa intenção na ... ção da Política Nacional de Habitação e Planejamento Territorial. No entanto, mesmo com ... a aplicabilidade do PEUC, em 2010, o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INVASÃO POR PARTICULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - LEI Nº 7.597/1998 - PROAS - BOLSA MORADIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o...
... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. Pela leitura do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INVASÃO POR PARTICULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - LEI Nº 7.597/1998 - PROAS - BOLSA MORADIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o...
... da 1 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. Pela leitura do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...
... Consta dos autos que a fiscalizao municipal, em 12/11/2015, ao percorrer o Vila Formosa, ... 11 da Resoluo do Conselho Municipal de Habitao;II - apoio material, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...
... Consta dos autos que a fiscalizao municipal, em 12/11/2015, ao percorrer o Vila Formosa, ... 11 da Resoluo do Conselho Municipal de Habitao;II - apoio material, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO EM PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - ENVIO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Ao encaminhar ao órgão competente e requisitar a...
... para fins de incluso no Programa Municipal de Assentamento - PROAS. Alega que o documento ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. No entanto, no foi ... -
Acórdão nº 1.0024.13.122955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INVASÃO POR PARTICULAR DE ÁREA DESTINADA À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO. LEI Nº 7.597/1998. PROAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BOLSA MORADIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. - A ocupação...
... de Direito da 3 Vara de Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, na ao ordinria ... dentro dos parmetros definidos pelo Conselho Municipal de Habitao. Pela leitura do ...