conselho municipal de habitação
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Decisao Nº 8027326-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... ATRIBUIÇÃO DE ATO ILÍCIO AO ENTE MUNICIPAL CONSISTENTE EM INDEVIDA EXCLUSÃO DE PRE-CADASTRO ... das atribuições estabelecidas ao Conselho Municipal de Habitação, na forma da Lei ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
Após duas décadas da promulgação da Lei 10.257, de 10 de julho de 2021, denominada Estatuto da Cidade torna-se imperiosa uma reflexão sobre o significado deste marco legal em relação aos processos sociopolíticos envolvidos na luta pelo Direito à Cidade, nos termos propostos por Henri Lefebvre (1991). Para melhor compreensão do alcance dessa normativa, o olhar se volta à práxis constituinte e...
... O conhecido Seminário de Habitação" e Reforma Urbana ou “Seminário de Quitandinha\xE2\x80" ... pela democratização do orçamento municipal; apoio à ocupação de terras rurais e urbanas ... Municipal de Habitação Popular e do Conselho Municipal de Habitação Popular, em 1993, nos ... -
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... 183 da Constituio, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e d ... com certido expedida pelo Poder Pblico municipal, que ateste a localizao do imvel em rea urbana e ...
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Pedido de registro de candidatura
... de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela direção nacional com ... Min. Cezar Peluso) Conselho Municipal ... ELEIÇÕES 2020. AGRAVO ... DE CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outros títulos da divida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira ... § 4º - O Conselho Monetário Nacional poderá modificar em até cinqüenta por cento de seus ...
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A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... -sucedida de transformação, por lei municipal, de área rural em área urbana sem qualquer ... 3 Ou, em regiões metropolitanas, pelo Conselho de Desenvolvimento (cf., a este respeito, a Lei ... Ao consultar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Campinas, aprovado pelo ... -
Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... : (i) a existência de um Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado; (ii) a ... Também possui um Conselho de Saneamento Básico (“CONSAB”) 6 ... urbana); a Secretaria Municipal de Habitação – “SEHAB” (atua em projetos e obra dos ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... : Direito à moradia; Plano Diretor Municipal; Instrumentos urbanísticos; Gestão ... ão participativa, como o Conselho da Cidade do Recife (ConCidade), o Conselho de ... Na Constituição de 1988, a habitação assume o caráter de direito básico da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... A HABITAFOR nasceu com as funções de elaborar e planejar projetos relacionados a HIS, gerir o Conselho Municipal de Habitação Popular (COMHAP), o Fundo de Terras e o Fundo de Apoio aos Programas de Habitação e demais instrumentos ligados ao ... -
O endereço da covid
... de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de São Paulo e consultor do Banco Mundial e do ... Foi Secretário da Habitação do Município de São Paulo, Presidente da Cohab ... conselhos e comitês municipais, como o Conselho de Administração da SP Urbanismo, Conselho de ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... previstos em lei de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ... CAPÍTULO V ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 13. É vedada a concessão de ... com as diretrizes, as normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; ...
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Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e ... 2 e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,81, isto é, considerado bastante ... participativas e deliberativas como o Conselho Municipal de Habitação e Conferência Municipal ... -
Decisão monocrática Nº 0600501-91.2020.6.21.0168 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-10-2022
... ÃO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ROMPIMENTO DE CONTRATO ... ência verificados nas reuniões do Conselho Municipal de Habitação, somados às ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... do Sistema Financeiro de Habitação; ... IV - examinar a constitucionalidade e a ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de ... para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso ... social a ação exercida a favor da habitação, da higiene, do nível cultural e, em geral, das ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... ídicas que impõem a produção de Habitação de Interesse Social em Campinas, constantes de u Plano Municipal, e a medida em que os instrumentos de política ... -se, a Recomendação Geral nº 4, do Conselho de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, das ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 11. É vedada a concessão de ... Conselho Curador do FGTS; ...
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EDITAIS - Habitação
... Considerando que o Conselho Municipal de Habitação ... – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... consolidada pelo poder público municipal e permanece como um grande desafio para além da ... às edificações, inserindo a habitação" em seu contexto mais amplo, abrangendo as condiç\xC3" ... ; programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Londrina (CMHL) e ... -
Decisão monocrática Nº 0600446-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2022
... , considerou que a gestão do Fundo Municipal de Habitação (programa social autorizado em lei ... algumas hipóteses, a ata da reunião do Conselho Municipal de Habitação, que deliberou e deferiu ...
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Acórdão nº 1.0460.14.000097-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - AÇÃO AJUIZADA POR PERMISSIONÁRIA EM FACE DE INVASORA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL O MUNICÍPIO FOI REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO.1. Reintegração de posse ajuizada por detentora de imóvel público, cedido por força de Termo de Permissão de Uso firmado com o...
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Acórdão nº 1.0460.14.000097-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - AÇÃO AJUIZADA POR PERMISSIONÁRIA EM FACE DE INVASORA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE DEMANDA NA QUAL O MUNICÍPIO FOI REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO.1. Reintegração de posse ajuizada por detentora de imóvel público, cedido por força de Termo de Permissão de Uso firmado com o...
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Política, planos e programas de habitação social após 2003: as experiências dos municípios da região metropolitana de salvador
O artigo parte da análise dos desdobramentos da Política Nacional de Habitação (2004) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, para refletir sobre os alcances e limites desta. Nesse sentido, o artigo apresenta as experiências de cada município metropolitano quanto ao planejamento habitacional, os programas habitacionais por esses desenvolvidos e os seus impactos. Assim, depreendeu-se...
... Territorial e Desenvolvimento Social da UCSal e financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ... 2 ... Elaboração: Grupo de pesquisa Desenvolvimento Municipal" – UCSAL, 2016 ... Considerando que a maior parte dos municípios n\xC3" ...