Conselho nacional de telecomunicações
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DECRETO Nº 56717, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Outorga Concessão a Campos Difusora Limitada.
... o que consta do Processo nº 187-63, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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Decreto nº 52.859 de 18/11/1963. APROVA PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
... Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Telecomunicações, que com êste baixa, assinado pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações ... Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão será imposta, nas mesmas condições, pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações ... Art. 40. A responsabilidade penal ou ...
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Acórdão Nº 6089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS ... CELULARES - ACEL ... : GUSTAVO ... de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa ... privativa da ... nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Conselho Diretor da Agência Nacional ... de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ...
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Lei nº 14.074 de 14/10/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I – o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; ... II – o ... I – política nacional de telecomunicações; ... II – política nacional de radiodifusão; ...
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DECRETO LEI Nº 107, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicações Aeronauticas S.a. (tasa), e da Outras Providencias.
... , do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e ... CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ...
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DECRETO Nº 6868, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Institui o Programa de Apoio a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (protic) e Dispõe Sobre a Composição de Seu Comite Gestor.
... VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ... Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL ... Parágrafo único. O ProTIC rá receber recursos adicionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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DECRETO Nº 55782, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Transfere a Concessão Outorgada a Radio Globo S.a. Pelo Decreto 42.940, de 30 de Dezembro de 1957, para Executar Serviços de Televisão Na Cidade do Rio de Janeiro, para a Tv Globo Limitada.
... nº 228, de 4 de setembro de 1964, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de projetos regularmente aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo ... , eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatas, nas áreas de ciências da saúde, ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... - Conselho Superior de Polícia (CSP); ... - Divisão de ... - A-800 - Eletricidade e Telecomunicações ... Nº de Cargos ... Série de Classe e Classes ...
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Anatel avança na discussão sobre ingresso de Tanure na Oi
... BRASLIA - A rea tcnica da Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) j definiu um parecer ... o empresrio Nelson Tanure no conselho de administrao da Oi ... Com a definio, ainda ...
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DECRETO Nº 55879, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Altera o Artigo 2 do Decreto 55.872, de 19 de Fevereiro de 1965 e as Clausulas Contratuais que o Acompanham.
... baixam, rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações ... § 1º A ...
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DECRETO Nº 55093, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964. Outorga Concessão a Radio Princesa do Oeste Ltda para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora Na Cidade de Xanxere Estado de Santa Catarina
... consta do Processo nº 3.897, de 1964 do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 55874, DE 29 DE MARÇO DE 1965. Outorga Concessão a Radio Itapema Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora.
... o que consta do Processo nº 453-63, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 56375, DE 31 DE MAIO DE 1965. Outorga Concessão a Radio Educadora de Piracicaba Limitada para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão.
... que consta do Processo nº 2.720-64, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 53987, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Outorga Concessão Ao Governo do Estado de Goias, para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora.
... que consta do Processo nº 1.320-63, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º ...
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DECRETO Nº 55932, DE 19 DE ABRIL DE 1965. Outorga Concessão a Universidade Catolica de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul para Instalar Uma Emissora de Radiodifusão Sonora.
... que consta do Parecer número 116-64, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 57602, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Outorga Concessão a Radio Nossa Senhora de Fatima Ltda., para Instalar Uma Emissora de Radiodifusão Sonora, Na Cidade de Vacaria - R.s.
... e o que consta do Parecer nº 527-65, do Conselho Nacional de Telecomunicações, ... Art. 1º Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices ... elétrica, de transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 34 ... Art. 43 - O Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do ... telecomunicações; ... IV - da Telecomunicações Brasileiras S.A ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 00P9 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS Instalação de Cabo Submarino ... , Inovações e Comunicações UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ...
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Decisão da Presidência nº 34036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... a expedição de ofícios à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e ao Conselho de ...
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Decisões Monocráticas nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 30/2017) da Telecomunicações Brasileiras S/A Telebras, cujo objeto consiste ... de fomentar e difundir o Programa Nacional de Banda Larga, em estrito cumprimento ao artigo ... O Conselho Diretor da Agência Nacional de ...