conselho provas tutelar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Judiciário, do Ministério Público, Conselho Municipal de Direitos, etc. e de acordo com a ... ências, como já enfatizado, o Conselho Tutelar não possui atribuição, competência ou ... de proteção adotadas, inclusive com as provas documentais correspondentes, sempre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 Apelante: DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença, que o condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção. Requer o...
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Acórdão nº 0000026-53.2011.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 16 (DEZESSEIS) ANOS e 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/90 C/C ART. 217-A DO CP - ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO
... DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 ... 14); relatórios emitidos pelo Conselho Tutelar (fls.15/16 e 29), Laudo do exame pericial ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justica, em parceria com Conselho ... da politica-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no pais e como ... socioeducativas pressupoe a existencia de provas suficientes da autoria e da materialidade da ...
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Ação civil pública
... sentido de se inviabilizar a sua força tutelar efetiva dos interesses fundamentais da sociedade ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ... provas inequívocas para que se convença da ...
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Das penas
... a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... 3. Alguns ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 3) a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigando os ... a ação civil pública por falta de provas, tampouco contra sentença que julga improcedente ... necessidade de um expediente processual a tutelar os demais direitos fundamentais dos cidadãos, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Magistratura TJAP 2022
... ) absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão nº 0006896-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. Cabe ao Poder Público Municipal implementar a estrutura condizente para o funcionamento do Conselho Tutelar Local. A arguiç&atild
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR – IMPLEMENTAÇÃO DE ... pelo Conselho Tutelar e considerando as provas juntadas aos autos, a MM. Juíza de Direito ... -
Acórdão nº 0006896-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. Cabe ao Poder Público Municipal implementar a estrutura condizente para o funcionamento do Conselho Tutelar Local. A arguiç&atild
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR – IMPLEMENTAÇÃO DE ... pelo Conselho Tutelar e considerando as provas juntadas aos autos, a MM. Juíza de Direito ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... II – colheita de provas e obtenção de informações; ... III – ... a forma menos onerosa e mais eficaz para tutelar" o direito de crédito do exequente ... SUBSEÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1335980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil, família e processual civil. Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção. Criança nascida aos 18/10/2010, acolhida em razão dos maus tratos e negligência materna. Tios paternos. Ausência de vínculo com a mãe biológica. Proteção integral ao infante. Melhor interesse. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido...
... conselho tutelar de maus tratos e negligencia materna e, ... 4.5. A acurada análise dos fatos e provas ... indica que o menor está crescendo em um lar ... -
Acórdão Nº 0000030-23.2014.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPROVIMENTO. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE REGIME INICIAL ADEQUADO CONFORME AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EPENAL.
... conjunto probatório acima delineado, há provas suficientes acerca da ... materialidade e da ... , foi encontrada pela Polícia e pelo Conselho Tutelar na fazenda ... do réu. Apesar de o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0833570-87.2021.8.19.0038 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0833570-87.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - réu Recorrido: MONIQUE DA SILVA SOARES - autora Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu-Mesquita - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... III - Ausência de provas de que as cobranças são indevidas, haja vista ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... pelo autor, do procedimento adequado para tutelar sua pretensão. Por exemplo: não pode escolher a ... comprovado no processo, após o exame das provas, em vez de aferidas tendo em conta a afirmativa ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... pelo autor, do procedimento adequado para tutelar sua pretensão. Por exemplo: não pode escolher a ... comprovado no processo, após o exame das provas, em vez de aferidas tendo em conta a afirmativa ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...
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Acórdão nº 0000737-61.2012.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO SEM FORMALIDADES LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão, em...
... da vítima e alegando insuficiência de provas para a ... condenação. Requereu, ... de idade, perante o Conselho Tutelar, frise-se que ... foram declarações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001109-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2020
SESSÃO: 03/09/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001109-15.2020.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca de...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-24.2020.8.19.9000 (Criminal), 07-10-2020
SESSÃO: 07/10/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001283-24.2020.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN BANCO DO BRASIL S/A contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007958-04.2020.8.19.0205 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007958-04.2020.8.19.0205 Recorrente (autora): ANDREZA CORDEIRO BEZWERRA DA SILVA Recorrido (réu): CASAS BAHIA - VIA VAREJO S.A e ITATIAIA IMÓVEIS Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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