conselho tutelar
- Avisos. AVISO DE EDITAL Nº 001-2019 conselho tutelar
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Acórdão nº 0001250-31.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... Conselho Tutelar, a retornar ao convívio familiar, pág. 06 ... IV. Registre-se ...
- PREFEITURA DE MATUPÁ - PE 08 AVISOAQUISIÇÃO DE CAMINHONETE CONSELHO TUTELAR TERMO DE CONV 21572021PUB
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Acórdão Nº 1464392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PARA A ESTRUTURAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR ... RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE INDEFERIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS APREENDIDOSNA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nãoconheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastoua existência...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 24G DE MACONHA. CRIME PRATICADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR À CORRÉ SUA COMPANHEIRA. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA. FUNDAMENTO DE QUE A PRISÃO DO AGRAVADO SERIA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DO LAR QUE
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St. Patrick's pode ser processado por má-fé, diz Conselho Tutelar
Pedro Mansur (pedro.mansur@oglobo.com.br) RIO - Segundo o Conselho Tutelar da Zona Sul, a direção do colégio St Patrick's, no Leblon, Zona Sul do Rio, agiu irregularmente no caso do fechamento da escola, e pode ser processada por ter agido de má-fé. ...
- Extrato edital para processo de escolha com data unificada para os membros do conselho tutelar/2023, AVISO DE EDITAL EDITAL Nº 001/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023 PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICA
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Acórdão Nº 1380451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão nº 167.395 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 08-11-2016
... tenha procurado o Conselho Tutelar com 15 (quinze) anos de idade, ... afirmou que o recorrente ...
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Acórdão nº 50109986320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... tentam desqualificá-la e utilizar o poder público, por meio do Conselho Tutelar de Charqueadas, CREAS e Delegacia de Polícia, para sujar sua ...
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Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... , secretria e vigilante) necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar Regio Morro Alto e, ainda, a urgente disponibilizao e estruturao ... -
Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... , secretria e vigilante) necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar Regio Morro Alto e, ainda, a urgente disponibilizao e estruturao ... -
Acórdão Nº 0003833-04.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0693.15.010724-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Apelação cível - representação do conselho Tutelar - infração administrativa - audiência preliminar - desnecessidade - artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - frequência escolar - dever sanções - multa - apelação à qual se nega provimento.1 - A audiência para oitiva dos pais prevista no art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente só é imprescindível quando se tratar de perda
... Verifica-se que o Conselho Tutelar encaminhou ao juzo da Vara da Infncia e Juventude de Trs Coraes a ... -
Acórdão nº 1.0693.15.010724-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Apelação cível - representação do conselho Tutelar - infração administrativa - audiência preliminar - desnecessidade - artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - frequência escolar - dever sanções - multa - apelação à qual se nega provimento.1 - A audiência para oitiva dos pais prevista no art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente só é imprescindível quando se tratar de perda
... Verifica-se que o Conselho Tutelar encaminhou ao juzo da Vara da Infncia e Juventude de Trs Coraes a ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃOPREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE SEISANOS DE IDADE. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELOTRIBUNAL. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, APÓS ASUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE AGUARDAR OTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ATRIBUIÇÃODE CRIME COMETIDO COM...
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Acórdão nº 1.0693.17.009236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - PROTOCOLO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E À POLÍCIA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o...
... que a segunda Apelada chegasse a tomar atitude de informar ao conselho tutelar e polcia militar, a mesma deveria ter, pelo menos, a mnima convico ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - PROTOCOLO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E À POLÍCIA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o...
... que a segunda Apelada chegasse a tomar atitude de informar ao conselho tutelar e polcia militar, a mesma deveria ter, pelo menos, a mnima convico ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUKGAMENTO MONOCRÃTICO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisã
... adequado funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso, objetivando ... cassação da decisão recorrida, ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... a realizar obras estruturais e sanar supostas irregularidades no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das Crianas e Adolescentes - ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... a realizar obras estruturais e sanar supostas irregularidades no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das Crianas e Adolescentes - ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÃTIMA MENOR DE 14 ANOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, nos termos da Súmula n. 593/STJ, o...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPASSE. INVESTIGAÇÕES ACERCA DA SUPOSTA FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÃTICA DE TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
... menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos ... assistenciais existentes no município ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ECA - NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS - REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AFRONTA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. -A competência do Município para legislar sobre proteção à infância e à juventude é suplementar (arts. 24, XV e 30
... impetrante, para DETERMINAR a sua imediata posse como Conselheiro Tutelar, observadas todas as demais disposies constantes do edital para fins de ... , classificado em 3 lugar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Municpio de Arapu (Edital 001/2019), possui o direito lquido e ...