conselho tutelar
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Direito da Criança e do Adolescente
... pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo ...
- Menino de 4 anos é encontrado sozinho e trancado em imóvel sem luz, água, cama e geladeira
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Acórdão nº 1.0481.15.019827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PATROCÍNIO - POSSE PARA CONSELHEIRO TUTELAR - AFASTAMENTO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - LEI MUNICIPAL Nº 4.033 -- POSSIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PERDA DE OBJETO. 1- A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, devendo o servidor eleito para exercer a atividade de Conselheiro Público,...
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Acórdão nº 1.0481.15.019827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PATROCÍNIO - POSSE PARA CONSELHEIRO TUTELAR - AFASTAMENTO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - LEI MUNICIPAL Nº 4.033 -- POSSIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PERDA DE OBJETO. 1- A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, devendo o servidor eleito para exercer a atividade de Conselheiro Público,...
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Acórdão nº 1.0453.19.002277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Tratando-se de Mandado de Segurança, a autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, isto é, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo
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Acórdão nº 1.0453.19.002277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Tratando-se de Mandado de Segurança, a autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, isto é, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo
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Acórdão nº 51909348220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITAQUI. REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE POR PARTE DO GESTOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. É possível ao
... Conselho Tutelar às necessidades do serviço e aos requisitos regulamentares ... -
Acórdão nº 71009681271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCOORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITO ... - Acórdão Nº 5007217-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.167008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - SUPRIMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ELETIVO - CONSELHO TUTELAR - VÍCIOS FORMAIS - COMPROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO MANDATO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - ASTREINTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO. - O Ministério...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... á ser convocada, extraordinariamente, por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A conferência de esporte proporá ... será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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Acórdão Nº 0009245-90.2016.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... DO ADOLESCENTE. ESTRUTURAÇÃO MÍNIMA DO CONSELHO TUTELAR DO ... MUNICÍPIO DE BATURITÉ. RESERVA DO POSSÍVEL ...
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Acórdão nº 50008508020208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO E CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SITUAÇÕES DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA É CLARO EM ESTABELECER SER ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACOMPANHAR AS CRIANÇAS E...
... ÉRIO PÚBLICO em desfavor do MUNICÍPIO DE TRIUNFO e do CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO, para, confirmando a tutela de urgência deferida, ... -
Acórdão Nº 5006319-72.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , forte na premissa de que houve irresponsabilidade da parte do Conselho Tutelar ao concluir "pela veracidade de relato prestado por terceiro sem ...
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Temporada nova
A Record marcou a data da estreia de “Conselho Tutelar”: 1º de janeiro. Serão cinco capítulos. No elenco, Roberto ...
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Acórdão nº 0017775-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... PARA O MENOR, NESTE MOMENTO ... PROCESSUAL. RELATÓRIOS DO CONSELHO ... TUTELAR E CONJUNTO PROBATÓRIO DOS ... AUTOS FAVORECEM A TESE DO ...
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Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... MEDIDAS PROTETIVAS ... ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016563-16.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA. ARRESTO DE VERBAS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO COMPELI-LO A PROMOVER AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REFORMA E SERVIÇOS NO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA ... TAQUARA. ARRESTO DE VERBAS MUNICIPAIS ... AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0686.13.004867-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - REMUNERAÇÃO - COMPLEMENTO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pagamento de remuneração aos membros do Conselho Tutelar do Município de Ataléia deve atender ao disposto em lei local e em vigor, pelo que não motivo para a complementação da remuneração quando não...
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Acórdão Nº 0700630-62.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... : Rosalina Medeiros - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ... do Adolescente ... : Lyris ... de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar ... : Lyris Shanaze de Oliveira Melo (OAB: 4121/AC) ... : Mirla de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001800-44.2019.8.19.0050 (Criminal), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001800-44.2019.8.19.0050 Recorrente: José Lúcio Rodrigues da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Lúcio Rodrigues da Silva (fls. 74/78),
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 5009025-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSELHO TUTELAR. PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DOS INFANTES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (RESOLUÇÃO N. 58/2011-TJ, ART. 1º, C). PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
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Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... Conselho Tutelar de Arataca-BA, amparado por Relatórios do Conselho Tutelar ... A ...
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Acórdão nº 1.0456.15.005351-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA - ELEIÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).- Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se
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Acórdão nº 1.0456.15.005351-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA - ELEIÇÃO - HIPÓTESE DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015).- Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se