Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. III - os Tribunais do Júri;. ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;. V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. § 1° Quando se ...
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Acórdão nº 1.0183.18.007588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE: AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ORDEM JUDICIAL OU DO CONSELHO TUTELAR: DESCUMPRIMENTO (ART 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA) - AÇÃO: OBJETO: DECISÃO FORA DO PEDIDO: NULIDADE. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou...
...249 da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sem custas.O apelante ... as intervenções já realizadas pelo Conselho Tutelar e CRAS". Pugna pelo provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE: AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ORDEM JUDICIAL OU DO CONSELHO TUTELAR: DESCUMPRIMENTO (ART 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA) - AÇÃO: OBJETO: DECISÃO FORA DO PEDIDO: NULIDADE. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou...
...249 da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sem custas.O apelante ... as intervenções já realizadas pelo Conselho Tutelar e CRAS". Pugna pelo provimento do recurso ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... plataformas virtuais, como, por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional de Justiça, o ... da evolução histórica da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... MORAIS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... de tomar posse no cargo de Conselheira Tutelar, sob a alegação de haver grau de parentesco ... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carbonita, sob o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... MORAIS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... de tomar posse no cargo de Conselheira Tutelar, sob a alegação de haver grau de parentesco ... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carbonita, sob o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099880-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO PARA CONSELHEIRA TUTELAR - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO EDITAL - ORDEM RATIFICADA. Entregue a tempo e modo toda a documentação exigida no "Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Unaí/MG, referente ao mandato 2020/2024", inclusive a necessária declaraç
... de processo seletivo de conselheira tutelar, conforme "Edital do Processo de Escolha o dos membros do Conselho Tutelar do Município de Unaí/MG, referente ao ... experiência de atuação na área da criança e do adolescente, as atividades desenvolvidas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099880-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO PARA CONSELHEIRA TUTELAR - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO EDITAL - ORDEM RATIFICADA. Entregue a tempo e modo toda a documentação exigida no "Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Unaí/MG, referente ao mandato 2020/2024", inclusive a necessária declaraç
... de processo seletivo de conselheira tutelar, conforme "Edital do Processo de Escolha o dos membros do Conselho Tutelar do Município de Unaí/MG, referente ao ... experiência de atuação na área da criança e do adolescente, as atividades desenvolvidas ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apelante alega, em ... deveres inerentes ao poder familiar, o Conselho Tutelar pode dar início a representação para ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apelante alega, em ... deveres inerentes ao poder familiar, o Conselho Tutelar pode dar início a representação para ... -
LEI 13046 de 01/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA OBRIGAR ENTIDADES A TEREM, EM SEUS QUADROS, PESSOAL CAPACITADO PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
... seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO. CONSELHO TUTELAR. EXISTÊNCIA DE. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ...227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...ípios de Yogy akarta v oltam-se a tutelar o indivíduo diante da violência, ...
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Acórdão Nº 0000317-59.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPLICOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA...
...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. CONSELHO MUNICIPAL DOS. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº 1.0290.15.011442-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA E POSSE NA FUNÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS DESABONADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. "BOCA DE URNA" E COMPRA DE VOTOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS....
... da requerida do cargo de conselheira tutelar. Irresignado, o autor interpôs o recurso e, ... da requerida Nilza nas eleições do Conselho Tutelar do dia 04/10/2015". Aduz que os ... ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, como determina a lei municipal ... -
Acórdão nº 1.0183.18.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA - MULTA - RAZOABILIDADE.1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de...
... mínimos em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consubstanciada na conduta da representada ...Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de ... -
Acórdão nº 1.0183.18.000136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA - MULTA - RAZOABILIDADE.1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de...
... mínimos em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consubstanciada na conduta da representada ...Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de ... -
Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
...MEDIDAS PROTETIVAS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA. ...1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido ...Delegacia da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA...
...ESTATUTO. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO. INDIRETA PARA MEMBRO DO CONSELHO. TUTELAR. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA. SUSPENDER, ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À LIBERDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ASTREINTES...
...DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ...adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ..., consta do relatório feito pelo Conselho Tutelar a informação de que o genitor da ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000625-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, DO ECA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DOLO DOS GENITORES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a infração administrativa pelo...
... às normas de proteção à criança e ao adolescente" oferecida pelo Ministério ... antes pelo próprio MPE ou mesmo pelo Conselho Tutelar local para dar razões da ausência ... -
Acórdão nº 0024782-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL INSUFICIENTES. MAU FUNCIONAMENTO. CAPACIDADE MÍNIMA INSTALADA INSUFICIENTE PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DA LEI 8.069/90. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO DA...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURA FÍSICA E DE. PESSOAL ...VIOLAÇÃO DE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. DEVER DE ADOÇÃO DE. ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
...ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ...