conselhos de contribuintes
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Acórdão Nº 9101-006.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF).
...O. N. entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da. O. CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do ... -
Acórdão Nº 9101-005.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF).
...O. N. entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da. O. CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do ... -
Acórdão nº 302-36588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Diciembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Walber José da Silva Data da Sessão: 02/12/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36588 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-
EmentaPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Não integra a competência do terceiro Conselho de ... -
Acórdão Nº 9101-006.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. A Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido ... -
Acórdão nº 106-13154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Orlando José Gonçalves Bueno Data da Sessão: 29/01/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13154 Texto da Decisão: Por maioria
...13, II, do Regimento Interno dos Conselhosselhos de Contribuintes... -
Acórdão nº 301-30003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 20/11/2001 Hora da Sessão: 16:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30003 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento...
...23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e ... -
Acórdão nº 106-14270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Wilfrido Augusto Marques Data da Sessão: 21/10/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14270 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
...15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o Vice-Presidente, ... -
Acórdão nº 106-16108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Data da Sessão: 25/01/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16108 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
...15, inciso II, do Regimento dos Conselhoslhos de Contribuintes... -
Acórdão nº 106-14730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Junio de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Carlos da Matta Rivitti Data da Sessão: 16/06/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14730 Texto da Decisão: Por unanimidade de
...15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu os trabalhos o Vice Presidente o Conselheiro ... -
Acórdão nº 107-06176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 20/02/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06176 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
... de votar nos termos § 3º do artigo 15 do Regimento Interno dos Conselhos e Contribuintes... -
Acórdão nº 106-14486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 16/03/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14486 Texto da Decisão: Por unanimidade...
...15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, assumindo a presidência dos trabalhos, o ... -
Acórdão nº 106-13701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Wilfrido Augusto Marques Data da Sessão: 06/11/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13701 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
...15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, ... -
Acórdão Nº 9101-006.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes... -
Acórdão Nº 9101-006.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes... -
Acórdão Nº 9101-006.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes... -
Acórdão Nº 9101-006.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF. ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada ... -
Acórdão Nº 9101-006.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da. Original. DF CARF MF. Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.118 - ... -
Acórdão Nº 9101-006.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da. Original. DF CARF MF. Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.119 - ... -
Acórdão Nº 9101-006.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes... -
Acórdão Nº 9101-006.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes... -
Acórdão Nº 9101-006.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada. A ...jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes... -
Acórdão Nº 9101-006.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004, 2005RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO SUMULADONos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha...
... turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos. NContribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido. de. ...entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou. do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada ... -
Acórdão Nº 9101-006.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...D. entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. A adote. Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha ... -
Acórdão Nº 9101-006.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposiçã
...adote. O entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de. D. A Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido ... -
Acórdão nº 301-34623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rodrigo Cardozo Miranda Data da Sessão: 10/07/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34623 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento...
...á declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos...Contribuintes...