Consertar
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Acórdão nº 1010441-45.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS – CONHECIDO E DESPROVIDO DO REQUERIDO - CONHECIDO E PROVIDO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO – OMISSÃO DECTADA - CONHECIDO E PROVIDO.(1)- Os embargos de declaração não servem para novo julgamento da demanda. Somente servem para eliminar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, consertar eventuais erros materiais/embargante, os embargos...
... consertar eventuais erros materiais/embargante, os embargos devem ser rejeitados ... (2)- Conseguindo demonstrar vícios, deve ser provido os embargos ... -
Decisão Monocrática Nº 0516063-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEMANDANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM.
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO ... APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR ... O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS ... E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ... DEMANDANDO ... -
Acórdão Nº 0306394-23.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. MOROSIDADE DA RÉ EM CONSERTAR O ELETRÔNICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PROVA ...
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Processo nº 0471025-83.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... frustradas suas expectativas, em razão das várias visitas ... da assistência técnica para consertar" o produto. ... Quantum indenizatório fixado na sentença que observa ... os princípios da razoabilidade e da\xC2" ...
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Processo nº 0095981-60.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... filha do lesado e se ofereceu para consertar sua motocicleta ... que estava com defeito e parada há mais de um mês. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... Diz que nunca houve manutenção, e que é obrigação do FAR consertar e restaurar os defeitos apresentados. Diz que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos a partir da descoberta do vício oculto ... Após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029736320144058200), 14-09-2021
PJE 0802973-63.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Eliane Pereira Wanderley, Caixa Econômica Federal e C3
... ícios a serem sanados, e considerando que a autora nada despendeu a título de reparação, ou, pelo menos, não demonstrou que pagou para consertar os vícios do imóvel, não há se falar em indenização por danos materiais. Deve ser reconhecido o dever das rés de arcarem com os valores ... -
Processo nº 0024328-32.2010.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... consertar a peça ... defeituosa, enquanto o veículo ainda se encontrava ...
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Acórdão nº 1.0183.15.002626-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO NOVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFEITO APRESENTADO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAU USO OU ADULTERAÇÃO DAS PEÇAS. DEVER DE REPARAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.1) Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa...
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Acórdão nº 1.0183.15.002626-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO NOVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFEITO APRESENTADO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAU USO OU ADULTERAÇÃO DAS PEÇAS. DEVER DE REPARAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.1) Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa...
- Acórdão Nº 0319946-56.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
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Acordao N° 1422071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Chamamento ao processo. Veículo 0 km. Amortecedores com defeito. Laudo pericial. Danos morais. Honorários. 1. A negativa por parte da concessionária de veículos em consertar o automóvel ?0 km? adquirido pelo autor, gera o direito subjetivo desse exigir, entre outras alternativas, a substituição do automóvel por outro em perfeitas condições de uso (cdc 18). 2.
... AMORTECEDORES COM DEFEITO. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS ... HONORÁRIOS ... A negativa por parte da concessionária de veículos em consertar o automóvel “0 km” adquirido ... pelo autor, gera o direito subjetivo desse exigir, entre outras alternativas, a substituição do automóvel ... -
Acórdão Nº 0310729-93.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEVISOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO MESES APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADO DESCASO DAS RÉS EM SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A MERCADORIA ADQUIRIDA. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ NO QUAL ESTA SE...
... ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ NO QUAL ESTA SE COMPROMETEU A CONSERTAR O APARELHO, MESMO APÓS FINDO O PERÍODO DE GARANTIA. PRODUTO ENVIADO PELO AUTOR, SEM OBTENÇÃO DE RETORNO. TRATATIVAS ENTRE AS PARTES QUE ... -
Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Saúde compra 46 milhões de doses da CoronaVac ... - 200 mil histórias ... - José Gomes Temporão: 'Vacinação é chance de consertar erros' ... - Líderes democratas pedem que Trump seja afastado ... FOLHA DE S.PAULO ... - Coronavac tem eficácia de 78% em estudos no Brasil ... - ...
- O difícil caminho para ter gás em casa
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Acórdão Nº 0308643-15.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... se tratam de empresas situadas em cidade diversa do requerente, e, portanto, desconhecidas do mesmo, que tem o direito de optar por mandar consertar seu veículo em oficina de sua confiança. Outrossim, registre-se, até mesmo para evitar futuros recursos desnecessários, que ao contrário do que ...
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Acórdão Nº 0032273-05.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... sub judice em autorizada da marca, desde então estando o autor esperando uma reparação voluntaria, que nunca ocorreu, a obrigação de consertar integralmente ou ressarcir eventuais despesas que o requerente comprovar que necessitou fazer nesse período para deixar o veículo seguro e ...
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Acórdão nº 50002178520148210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSERTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAL E MORAL. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSENTE A PROVA DE QUE A EMPRESA RÉ SE COMPROMETEU A CONSERTAR O MOTOR DA COLHEITADEIRA EM PRAZO DETERMINADO OU MESMO ANTES DAQUELE EM QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU O SERVIÇO, DE RIGOR A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO...
... DANOS MATERIAL E MORAL. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ... AUSENTE A PROVA DE QUE A EMPRESA RÉ SE COMPROMETEU A CONSERTAR O MOTOR DA COLHEITADEIRA EM PRAZO DETERMINADO OU MESMO ANTES DAQUELE EM QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU O SERVIÇO, DE RIGOR A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 0004417-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... I - Sendo provável a ilicitude da conduta da seguradora que, ... por tempo demasiada e injustificadamente longo, se abstém ... de consertar veículo sinistrado ou indenizar o segurado ... adimplente, relativos a contrato vigente na data do sinistro, ... impositiva é a antecipação da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001332-11.2016.8.19.0204 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE RIO ASIA MOTORS E LIFAN MOTORS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM EM 03/10/2014, LIFAN X/60, NA CONCESSIONÁRIA RIO ASIA PELO PREÇO DE R$ 62.495,25. VEÍCULO COM 4 MESES DE USO E COM APENAS 4.454 KM RODADOS, OU SEJA, MESMO ANTES DA PRIMEIRA REVISÃO, APRESENTOU DEFEITOS ELÉTRICOS
... INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO, EIS QUE O ... AUTOR NÃO DEU PRAZO PARA A RECORRENTE ... CONSERTAR O CARRO; 2) SEJA RECONHECIDA A ... SEPARAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ... A COMPRA E VENDA; 3) SEJA CONSIDERADA A ... DESVALORIZAÇÃO ... -
Processo nº 0392869-76.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR IMPORTADO ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECUSA DA RÉ EM ... CONSERTAR O APARELHO CELULAR. VÍCIO DO ... PRODUTO NÃO SOLUCIONADO. ARTIGO 18 DO CDC. ...
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Acórdão Nº 0300490-82.2016.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR SMART. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSERTO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DETERMINADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO QUE APRESENTOU FALHAS REPETIDAMENTE. VIA CRUCIS DO AUTOR, QUE TEVE QUE PROCURAR REPETIDAMENTE PELA SOLUÇÃO DO VÍCIO SEM RESPOSTA ADEQUADA PELA RÉ E SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA....
... TESES AFASTADAS. APESAR DAS REPETIDAS ... VEZES QUE O APARELHO FOI CONSERTADO A RECORRENTE NÃO CONSEGUIU ... CONSERTAR O APARELHO ADEQUADAMENTE. ABALO MORAL DEMONSTRADO, ... MINORAÇÃO DO ... INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... relatados e ... -
Acórdão Nº 0022280-33.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... o veículo com um conhecido chamado "Guiga", que, em troca, teria ficado com seu próprio carro, tão somente para lhe fazer o favor de consertar seu aparelho de som, não apresentou qualquer prova de sua alegação. Ademais, é, na verdade, pouco crível que o apelante tivesse emprestado seu ...
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Acórdão nº 1.0439.16.002006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM NOTEBOOK. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O art. 18 do CD dispõe que: "Os fornecedores...
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Acórdão nº 1.0439.16.002006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM NOTEBOOK. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O art. 18 do CD dispõe que: "Os fornecedores...