consignação comercial

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RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL ( FINALIDADE COMERCIAL ) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. Não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Embargos conhecidos e rejeitados.  (TJSP;

Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.

0600880-93.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À VISTORIA PRÉVIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. VISITA DA PREPOSTA DO LOCADOR PARA VERIFICAÇÃO DA TONALIDADE DA PINTURA. NÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO DE 12% A.A. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N0 22.626/33 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596-STF – NÃO INCID&

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES LOCAÇÃO COMERCIAL RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL INFRAÇÃO CONTRATUAL COMETIDA PELO LOCATÁRIO DIREITO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTE DE MOTIVO INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 8.245/91 APELAÇÃO DESPROVIDA  (TJSP;  Apelação 0003768-80.2009.8.26.0595; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra

DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contatual c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da agravada. A agravante alega, em síntese, que: 1) celebrou com a agravada instrumento particular de consignação de veículo para que, no prazo de 3 dias, ela pudesse vendê-lo em seu...

*CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cambial – Dúvida real sobre o efetivo credor – Existência de relação comercial entre Frigorífico Marba e o Frigorífico Magen, que orginou o débito "sub judice" – Não comprovação de que o valor consignado decorre de relação entre Frigorífico Marba e Margen S/A – Inobservância do art. 333, II, CPC – Prevalência das cessões de crédito celebradas entre Frigorífico Magen e...

*AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO. Contrato de locação comercial firmado no dia 31 de maio de 2005 com prazo de sessenta (60) meses, com cláusula expressa de indenização do fundo de comércio, transferido ao locatário mediante contrato de compra e venda desse fundo firmado entre as partes no dia 12 anterior. SENTENÇA que acolheu o pedido de despejo,...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Compra e venda Bem móvel Ponto Comercial Pagamento parcelado ? Débito de IPTU Imóvel em que se encontra instalada a academia ? Período anterior à aquisição Pagamento da dívida municipal comprovado ? Compensação integral devida Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002482-17.2008.8.26.0526; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado;...

Apelação civil. Ação monitória. Ausência de preparo. Não conhecimento. Notas fiscais. Consignação em pagamento. Ausência de aceite. Comprovação por meio de mensagens e conversas por meio eletrônico de forma imprecisa. Impossibilidade. Honorários por equidade. Causa de grande valor. Reforma da sentença. Adequação aos percentuais objetivamente indicados pelas disposições legais. 1. Deixo de...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA JUSTIFICADA. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E...

Locação de imóvel comercial. Ação de consignação em pagamento. O réu pode requerer o imediato levantamento de valores considerados incontroversos pelos litigantes. Exegese do art. 67, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006222-96.2013.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo

PROCESSO Nº: 0806768-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOEMA CORREA DE MOURA APOLINARIO ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Cezar Couto Araujo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. nã

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. Inconformismo ante a decisão que recebeu o recurso de apelação manejado pelo agravado, e concedeu ao mesmo os benefícios da justiça gratuita. Alegação de que o recurso foi ajuizado intempestivamente, e que o agravado possui condições de arcar com as despesas processuais. Improcedênci

Apelação. Locação. Imóvel comercial. Ações de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança e consignação em pagamento. Locatário que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos alugueis. Artigo 373, II do CPC. Valores depositados nos autos insuficientes para quitar os débitos vencidos no decorrer da ação, vez que além de não englobarem todos os meses, foram realizados após o...

"TÍTULOS DE CRÉDITO – NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PARA UTILIZAÇÃO DE NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECONHECIDO – MERCADORIAS ENTREGUES EM CONSIGNAÇÃO - EMISSÃO DE DUPLICATAS PELO TOTAL DAS MERCADORIAS ENTREGUES – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS – NECESSIDADE DE...

Consignação em pagamento. Locação de imóvel comercial. Pagamentos feitos na empresa da locadora que, sem avisar o novo local de pagamento, encerra suas atividades e fecha o galpão. Injusta recusa ao recebimento dos aluguéis demonstrada. Ação procedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0016106-33.2011.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - QUESTÕES QUE DEMANDARIAM, IN CASU, O REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 648.364/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 02/04/20

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. ALUGUERES PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO EM QUE O LOCADOR É RÉU. DEPÓSITO JUDICIAL, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que, dadas as peculiares circunstâncias do caso, era imperiosa, por parte...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Dúvida quanto a quem se deve pagar Locação de sala comercial por um dos réus Adjudicação do bem, por credor, em ação de execução movida contra o então locador Embargos de terceiro opostos pela autora que foram extintos, em razão de desocupação voluntária do imóvel Eventual divergência sobre a metragem do imóvel ou sua exata indicação que, diante os elementos dos autos, não

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Valores referentes a saldo do preço de contrato de aquisição de estabelecimento comercial. Realização de perícia contábil que sugeriu ausência de irregularidades na cobrança. Conclusão acertada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0157374-98.2008.8.26.0002; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo

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APELAÇÃO Ação de Consignação em Pagamento - Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo Admissibilidade - Sentença extra petita Pedido de consignação em pagamento e não sobre a ausência de lastro comercial para emissão de duplicata - Nulidade verificada Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 02

LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a...