consignação comercial
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Acórdãos nº 0016106-33.2011.8.26.0008 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... do Tatuapé 3ª Vara Cível Consignação em pagamento. Locação de imóvel comercial. Pagamentos ...
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Acórdão nº 2004/0181756-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSUNTO: Ação de Consignação em Pagamento - Depósito - Complementação ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdãos nº 0187954-40.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... 0187954-40.2010.8.26.0100 Comarca: São Paulo Ação: Consignação em pagamento Apte(s).: Cirinho Amaro Participações Ltda ... quanto a quem se deve pagar Locação de sala comercial por um dos réus Adjudicação do bem, por credor, em ...
- Acórdãos nº 1010928-18.2014.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0157374-98.2008.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
... - São Paulo - voto nº 23500 2/4 Voto nº 23500 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Valores referentes a saldo do preço de ntrato de aquisição de estabelecimento comercial. Realização de perícia contábil que sugeriu ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... ção jurídica irmada com o adquirente da coisa posta sob consignação, desmembramento da propriedade mediante limitação, ainda que ... á consolidação do contrato estimatório na realidade jurídico-comercial diante da especiicidade de sua destinação, que no Direito Romano as ... -
Acórdãos nº 0225438-31.2006.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... S/A COMARCA : SÃO PAULO APELAÇÃO Ação de Consignação em Pagamento - Insurgência contra a r. sentença que ... em pagamento e não sobre a ausência de lastro comercial" para emissão de duplicata - Nulidade verificada Senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0114085-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE ...
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Acórdãos nº 0033102-57.2010.8.26.0068 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... artigo 67 da lei de locações, que objetiva a consignação das chaves do imóvel locado como meio de extinguir a ... Ação de consignação de valores e chave de imóvel comercial procedente e recurso improvido. Relatório. Decisão ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... VII - que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da ... do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 1º ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62. As custas de atos e ...
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Voto com número 5424643-57.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 31-05-2023
... 2019, haja vista que o depósito feito em consignação abrangeu apenas a dívida no ... período de 06/05/2018 até 02/09/2018 ... morais. I. Locação comercial. Alugueis vencidos. Desocupação do ... imóvel. O locatário é ...
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Acórdãos nº 0008723-63.2009.8.26.0302 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... Aparecido Fernandes (Justiça Gratuita) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE AUTO. PARCELA AFETA AO PRÊMIO QUE NÃO É DEBITADA PELO BANCO (PARCEIRO COMERCIAL DA SEGURADORA) POR EQUÍVOCO EM CLARO PREJUÍZO AOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de ... pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; ... V - a liquidação de operação contratadas nos ...
- Processo nº 1999.006.000143-5 de Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL" NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 680/2016 DA RFB. AUSÊNCIA DE FOR\xC3" ... consignação do pagamento que entende devido (R$ 6.000,00 - seis mil reais) e, ... - Acórdão Nº 5050688-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... Os dissabores e contrariedades da relao comercial, civil ou social no ensejam indenizao por dano moral. Nesse sentido j ... -
Acórdão, Processo nº 5007212-09.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , Roupas; Comércio Varejista de Bebidas (bar); Representação Comercial, Intermediação em Vendas de Motos Novas e Usadas, Prestação de ... ção em Vendas de Veículos Automotores Novos e Usados, Consignação de Veículos Automotores Novos e Usados, Comércio Varejista de Peças e ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... Os dissabores e contrariedades da relao comercial, civil ou social no ensejam indenizao por dano moral. Nesse sentido j ... -
Acórdão Nº 0307720-57.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. MÉRITO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO DA APELANTE VERA. ARGUIDO O DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TESE RECHAÇADA. ACIDENTE EM OBRA DE EDIFICAÇÃO E PRÉDIO VIZINHO AO...
... interesse de agir ante o ajuizamento anterior da ação de consignação em pagamento. No mérito, aduziu ter reparado os danos sofridos pelo ... ficassem inseguras de continuar frequentando o estabelecimento comercial. Apontou como devido a quantia de R$ 5.600,00 de lucros cessantes, pois ... -
Acórdão Nº 0305642-90.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... interesse de agir ante o ajuizamento anterior da ação de consignação em pagamento. No mérito, aduziu ter reparado os danos sofridos pelo ... ficassem inseguras de continuar frequentando o estabelecimento comercial. Apontou como devido a quantia de R$ 5.600,00 de lucros cessantes, pois ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os ...
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Acórdão Nº 5040080-77.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA: ALEGADO PAGAMENTO, INTEGRAL E NO...
... SUSCITANTE: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil ... de ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e compensação por danos morais. A Câmara Suscitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal , em face ... portanto, de fato decorrente do próprio exercício da atividade comercial por ela desenvolvida, mantido o entendimento assente desta Corte Regional ...