consolidação das leis civis
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Consolidação e codificação em direito civil: bases conceituais e experiências sulamericanas
... ções sociais conduz ao paralelo fenômeno do aumento do número de leis que buscam regular as condutas em uma dada coletividade. No entanto, o ... 43 43 ... VILLELA, João Baptista. Da Consolidação das leis civis à teoria das consolidações: problemas histórico dogmáticos. In ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... 8º O regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-52.2015.5.06.0351), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. O processo do trabalho norteia-se pelo princípio da simplicidade, o que afasta o rigorismo civilista e a aplicação supletiva das normas processuais civis no aspecto, ante a existência de expressa regulamentação da...
... ção supletiva das normas processuais civis no aspecto, ante a existência de expressa mentação da matéria pela Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, tal ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... 473, e seu parágrafo da Consolidação das Leis do Trabalho; ... b) a ausência do ...
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Influência de leibniz na obra de Teixeira de Freitas: noção de sistema
... ódigo Civil, o qual influenciou os Códigos Civis da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.3 ... o Direito brasileiro com a sua Consolidação das Leis Civis.4Tais contribuições, per si, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038609-45.2017.8.19.0004 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR (POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE 01 (UM) DOS 06 (SEIS) RÉUS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO ENTRE O APELANTE E O AUTOR,
... MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215-10/2001 E NAS LEIS" FEDEAIS N.ºS ... 8.112/1990 E 10.820/2003, QUE T\xC3" ... MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, SERVIDORES CIVIS FEDERAIS ... E EMPREGADOS REGIDOS PELA ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) ... 07 ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade criava acerca da ... FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. 3. ed. Rio de Janeiro: B. L ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade criava acerca da ... FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. 3. ed. Rio de Janeiro: B. L ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de ... IV - consolidação de infraestrutura de pesquisa e de ... Art. 44. Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e cinco ... de ferro, nos termos da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, e do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... Consolidação das Leis do Trabalho, em sendo aquelas hipóteses ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ...
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Acórdão nº 2005/0162323-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ções públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em exercício há ... ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis e a ocupar cargo público compatível com as ...
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... , mas de diploma legislativo: a Consolidação das Leis Civis e o Código Civil – Esboço , ...
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A unificação do direito privado em Teixeira de Freitas
... formal ou se materialmente as obrigações civis e empresariais foram unificadas, já que ... Consolidação das leis civis ... Brasília: Senado Federal, 2003 ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ... - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - inexistência de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... consolidação dos programas setoriais e regionais e na ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ... pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 18 da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998 ... 6 Os contratos civis e comerciais vigentes do Instituto Brasileiro de Turismo sero objeto de ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... , antes do estabelecimento de leis com caráter genérico e abstrato. É muito ... 1580, os costumes foram objeto de consolidação, na qual predominaram as praxes adotadas pelo ... Consolidação das leis civis , v. I. Edição fac-símile. Brasília: Senado ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... á a importância central de sua Consolidação das Leis Civis no panorama de gestação de um ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, ...
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Inovação sistemática e acuidade histórica: a hesitação dogmática de um espírito intransigente ? notas sobre a distinção entre os conceitos de procuração, mandato e representação (a partir de uma confrontação entre os artigos 2853 e 2857 do esboço de código civil)
... ífica promovida pelo autor da Consolidação das Leis Civis ; e da “abnegação” ...