consolidação das leis da previdência social
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nº 90.01.18269-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2001
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: IZARLETE MENEZES SANTOS ... 01.84, ao expedir nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, assim dispunha: ...
- nº 93.01.29096-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 8921, DE 25 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação Ao Inciso Ii do Artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social." ... Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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nº 92.03.044233-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 1993
PREVIDENCIA SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFICIO. VALOR MEDIO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. EQUIVALENCIA EM SALARIOS MINIMOS. 1. O VALOR MEDIO AOS 36 (TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO SERVE PARA SE AFERIR A RENDA MENSAL INICIAL (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ARTIGO 21). 2. DESCABE A RECOMPOSIÇÃO DE BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS, TENDO COMO REFERENCIA A MEDIA...
- nº 91.03.035684-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 1992
- nº 92.03.063075-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1993
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nº 92.03.068988-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1993
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. 1. SE O AUTOR DEMONSTROU PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, CONFORME O QUE DISPÕE O ARTIGO 32 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEVE SER-LHE CONCEDIDO O BENEFICIO. 2. O PERCENTUAL ALUSIVO A VERBA HONORARIA DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, EXCLUIDAS AS PARCELAS VINCENDAS. 3. RECURSO A QUE...
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nº 92.03.020861-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1993
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO. PRESUNÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA DA COMPANHEIRA. 1. A PRESUNÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA DA COMPENHEIRA, MANTIDA HA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, E IMPLICITA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 12 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 92.03.051715-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 1994
PREVIDENCIA SOCIAL, CORREÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI N. 6423/77. 1 - A CORREÇÃO DOS 12 (DOZE) ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ESBARRA NO DISPOSTO PELO ARTIGO 21, II PAR. 1, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. 2 - A ATUALIZAÇÃO DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ULTIMOS, ENCONTRA RESPALDO NO DISPOSTO PELA LEI N. 6423/77,...
- nº 91.03.004669-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 1992
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nº 90.03.004858-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 1991
PREVIDENCIA. SALARIO-FAMILIA. SEGURADA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA JUNTAMENTE COM OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 87556 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1977
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Acórdão nº 1997.01.00.032710-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2005
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ... A obrigação da Previdência Social em incluir correção monetária no ... O art. 33, § 4º, da revogada Consolidação das Leis da Previdência Social já advertia que ...
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nº 94.01.37006-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2000
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: ... Consolidação das Leis da Previdência Social (arts. 10 e 12, ...
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Acórdão nº 2004.38.01.000016-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: RENATA GAMBOGI CARDOSO ... , virtualmente inviabilizando a Previdência Social" (fls. 83) ... Pede a reforma da ... 21, I e § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social (aprovada pelo ...
- Acórdão nº 2015/0062755-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro ... consolidação será dividido pelo número de prestações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... consolidação dos programas setoriais e regionais e na ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ... Ministério da Previdência e Assistência Social ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 399648 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
... agdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... adv.(a/S) : Alexandre Magno Morais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... e Profisses, anexo Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, ... ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social ... ARTIGO 7 ... O Conselho Federal ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o ...
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DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), mediante fusão do Instituto de ... II cumprir e fazer cumprir a Consolidação das Leis da Previdência Social e as normas ...