consolidação das leis da previdência social
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; ... III - por motivo de acidente do trabalho ou de ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... a finalidade precípua de conduzir à paz social, inseparável, esta, da própria segurança ... tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a ... , ou de aposentadoria concedida pela previdência social, a conta poderá ser livremente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências ... O ... 115 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 7º Os integrantes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ...
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Lei nº 6.950 de 04/11/1981. ALTERA A LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEI 6.332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Constituirão fontes de receita da Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o preço da ... empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho será devida: ... I - a ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... , além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º - As aplicações ... Consolidação das Leis da Previdência Social: ... I - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... nos termos do disposto na a Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho ... , o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes às empregadas que terão o contrato de trabalho ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151540-64.2005.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 431200 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2005
... Agte.(s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... advdo.(a/S) : Sálvio Medeiros Costa ...
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Acórdão nº 2002.38.00.009028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ROGÉRIO EMÍLIO DA COSTA ... em 1989 na vigência da CLPS - Consolidação das Leis da Previdência Social, o direito da ...
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nº 1999.01.00.008975-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EDSON FRANCA LINO ... serem estas levadas a crédito à Previdência do Estado de Minas Gerais, via IPSEMG. Condenou o ... 4, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social. (Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ... implementação, integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... e sobretudo a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (1943). A greve e o lockout ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do ... moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ...
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Acórdão nº 95.01.09482-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, apela, às fls. 241/247, ... 70, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 95.01.09482-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, apela, às fls. 241/247, ... 70, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto ...
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nº 1999.38.00.037223-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Diciembre de 2002
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CRISTIANE MENDONCA LAGE ... de direitos dos beneficiários da Previdência Social, dispôs no artigo 508 do Capítulo VII, ... érios são repetidos na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 2003.33.00.023117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2005
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO ... Decreto nº 77.077, de 24/01/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social), legislação ...