consolidação das leis da previdência social
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Acórdão nº 2003.33.00.023117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2005
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO ... Decreto nº 77.077, de 24/01/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social), legislação ...
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DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... ções destinadas à previdências social ... § 4º O Salário-Educação não tem ... 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º da Lei ... públicas ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar incentivos à formalização ... como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do inciso V do caput do art. 11 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-19.2012.5.06.0001), 22-01-2014
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NORMA LEGAL. Na hipótese cabia ao demandante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e desconstituir a presunção de veracidade que decorre das anotações lançadas na CTPS. Do encargo, ao contrário do que alegada a demandada, logrou se desincumbir através do depoimento da testemunha que...
... õ e o artigo 29 da Consolida ç ã o das Leis" do Trabalho que A Carteira de Trabalho e Previd \xC3"ê ncia Social ser á obrigatoriamente apresentada, contra ... -
nº 2003.33.00.019014-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EDUARDO COUTINHO ... Decreto nº 77.077, de 24/01/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social), legislação ...
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Acórdão nº 2004.33.00.002093-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2005
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSE LEONIDAS PARAIZO ... 21, I e § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social (aprovada pelo ...
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nº 90.03.041915-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL. PAGAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM CORREÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 213 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 89.03.009803-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1990
PREVIDENCIA SOCIAL. PAGAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM CORREÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 213 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 91.03.043612-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. PAGAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM CORREÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 213 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ... 75-B da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...
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nº 1999.01.00.067804-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2001
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: FERNANDO MAURO SIQUEIRA ... , vigente à época, repetidos na Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo ...
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Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
... 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e ... 1.870 de 25-4: Art. 318 da Consolidação das Leis de Trabalho ... Jornada normal ou ...
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Acórdão nº 1997.01.00.027641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ... à época do óbito, ou seja, a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS expedida ...
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Acórdão nº 1997.01.00.027641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ... à época do óbito, ou seja, a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS expedida ...
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Acórdão nº 2003.38.03.009291-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: FOUAD DEGANI MIKHAIL ... 21, I e § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social (aprovada pelo ...
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nº 2000.01.00.066655-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2001
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: RUYTER DOURADO ... foi calculada segundo as normas da Consolidação das Leis da Previdência Social (expedida pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... § 9º ...
- Acórdão nº 372066 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2005
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nº 1999.38.00.037231-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2002
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: ... érios são repetidos na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... qual constar tambm a indicao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou, para os que ainda no a possurem, nos termos da lei, os dados ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... , despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a contratar ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de ... 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ ...
- nº 89.01.23436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 1994