consolidação das leis da previdência social
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nº 90.03.032032-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15 de Octubre de 1992
PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR VELHICE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - TERMO INICIAL - HONORARIOS ADVOCATICIOS - VALOR DO BENEFICIO - CRITERIO DE CALCULO - RECURSO IMPROVIDO. - TENDO O SEGURADO COMPROVADO HAVER CONTRIBUIDO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL POR MAIS DE SESSENTA MESES, E DE SE MANTER A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA POR VELHICE, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO NÃO
- nº 91.03.029741-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 1992
- nº 93.03.067725-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 8 de Febrero de 1994
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei ... públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na ...
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Nota da editora
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... NOTA DA EDITORA ... Esta ... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Abreviaturas
... Superior do Trabalho CLPS = Consolidação" das Leis da Previdência Social CLT = Consolidaç\xC3" ...
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nº 91.03.027907-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18 de Agosto de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DO BENEFICIO, EM FACE DA ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. SE A SENTENÇA VEM A OMITIR PRONUNCIAMENTO RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, CONFIGURA-SE O JULGAMENTO "CITRA PETITA", HIPOTESE EM QUE A DECISÃO E MERAMENTE ANULAVEL, A DEPENDER DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. 2. A RECOMPOSIÇÃO DO BENEFICIO, TENDO EM VISTA A ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS-DE-CO
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de uma unificação, que, de fato, ocorreu com a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, por meio do Decreto nº 77.077, ...
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nº 93.01.07888-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1993
Assunto: Previdncia Social (outros Casos) ... Autuado em: 31/3/1993 ...
- nº 92.01.02305-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1993
- nº 93.01.08761-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 1993
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nº 91.01.06102-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 1991
1. TENDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DECRETO N.89312/84, FIXADO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) (ART. 54) A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA AO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL, SUA MAJORAÇÃO, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARAG. 6, DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPENDE DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO,QUE DEVERA SER CRIADA POR LEI, CONFORME EXIGENCIA TAMBEM CONSTITUCIONAL.(CON
- nº 93.03.067915-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 8 de Febrero de 1994
- nº 92.03.067599-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 1994
- nº 90.03.033762-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 1992
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nº 89.03.006650-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 1990
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. I - RECONHECIDA A QUALIDADE DE ESPOSA DO SEGURADO, HA A PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE SUA DEPENDENCIA EM RELAÇÃO AO SEGURADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 10, I, DA CLPS. II - FALECIDO O SEGURADO E NÃO ELIDIDA A DEPENDENCIA ECONOMICA, E DE...
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nº 89.03.007079-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESENÇA DE MENORES DE IDADE, NA OPORTUNIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS QUAIS SUPERARAM A INCAPACIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A SER REGULARIZADA OPORTUNAMENTE NA VARA DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA DE OFICIO. SUA ARGUIÇÃO, EM QUALQUER INSTANCIA, PELA PARTE A QUEM APROVEITA. APLICAÇÃO DO...
- nº 95.01.04469-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2001
- nº 89.03.009305-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22 de Mayo de 1990
- nº 90.03.003284-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Octubre de 1993
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nº 91.03.000265-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 3 de Septiembre de 1991
PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - IDADE MINIMA - BENEFICIO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. - EMBORA NÃO COMPROVADA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, E DE SE CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO DETENTOR DE BAIXO NIVEL SOCIO-INTELECTUAL E HABITUADO AO DESEMPENHO DE TAREFAS ARDUAS, POIS CONFIGURA-SE ILUSORIO...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos ... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...
- nº 93.01.07092-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1993
- nº 92.01.23877-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1993