consolidação das leis da previdência social
-
Acórdão nº 90313 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1981
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART. 152, PARAGRAFO 3, 'D' DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE...
...,, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. Publicação. DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT ... -
Acórdão nº 90313 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1981
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART. 152, PARAGRAFO 3, 'D' DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE...
...,, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. Publicação. DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT ... -
nº 91.03.023837-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 1993
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 47 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DE SER DEFERIDO O BENEFICIO. 2. O PERCENTUAL ALUSIVO A VERBA HONORARIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EXCLUIDAS AS PARCELAS VINCENDAS. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
-
nº 93.01.29191-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 1999
I - É admissível a ação de execução fiscal contra a Fazenda Pública, submetendo-se, em qualquer caso, ao regime constitucional do precatório.II - A Lei nº 2.456, de 1973, do Município de Salvador, instituiu regime próprio de Previdência Social para os servidores municipais e autárquicos, que ficaram excluídos do Regime Geral, nos termos da antiga Consolidação das Leis da Previdência Social.III -...
-
nº 95.01.27647-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 1998
IRRELEVÂNCIA.1. Impondo, a carta Constitucional, a toda a sociedade o dever de contribuição para a seguridade social, mostra-se irrelevante, portanto, o fato de a empresa ser rural, urbana ou agroindustrial.2. A contribuição para o FUNRURAL tem amparo legal na Consolidação das Leis da Previdência Social e nas Leis nºs 8.870/94 e 8.212/91.3. Recurso improvido.
-
Acórdão nº 148510 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - RURAL E URBANA - SOMATORIO. A regra da reciprocidade prevista no par. do artigo 202 da Constituição Federal e restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referencia as espécies rural e urbana informa a abrangencia nesta ultima. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcancar a
...Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. recorrido : Arlindo Bega. Indexação. ... -
nº 94.01.04709-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 1997
IRRELEVÂNCIA.1. Impondo, a Carta Constitucional, a toda a sociedade o dever de contribuição para a seguridade social, mostra-se irrelevante, portanto, o fato de a empresa ser rural ou urbana.2. A contribuição para o FUNRURAL tem amparo legal na Consolidação das Leis da Previdência Social.3. Recurso improvido.
-
nº 96.01.52063-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2000
INDEFERIMENTO.1. A pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à data do óbito do segurado.2. Há que se indeferir o benefício previdenciário da pensão por morte, se o segurado falecido não cumpriu o prazo de carência estabelecido no art. 47, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto nº 89.312/84, vigente à época do óbito.3. Apelação improvida.
Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 21/11/1996. ... -
nº 94.01.18360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 1995
1 - Não invalida a CDA o fato de nela constar, como fundamento da divida, dispositivo legal revogado, se a nova Consolidação das Leis da Previdencia Social contem a mesma exigencia que a CLPS substituida.2 - Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juizo de origem para julgamento do merito dos embargos.
-
Acórdão nº 2003.33.00.016992-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 -ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN - PENSÃO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O cálculo da pensão por morte, de acordo com o art. 40, VI do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (expedido pelo Decreto 83.080/79), era feito de acordo com o valor da aposentadoria que o segurado...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ARIADNE MANSU DE CASTRO. ... VI do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (expedido pelo Decreto 83.080/79), era ... Decreto nº 77.077, de 24/01/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social), legislação ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as ...577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadrados nas ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social; designado pelo Titular da Pasta, com um ...
-
nº 95.01.04469-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2001
PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS DE 4% AO ANO. 1. Sendo o pecúlio a que se refere o artigo 55 da então vigente Consolidação das Leis da Previdência Social, baixada com o Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, constituído pela soma das importâncias correspondentes às contribuições referentes ao novo período de atividade, corrigidas monetariamente e...
...APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC.: Maria Helena Carreira Alvim ... a exercer atividade abrangida pela Previdência Social, ao que tudo indica no período ... no artigo 55 da então vigente Consolidação das Leis da Previdência Social baixada com o ... -
nº 89.03.034370-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1990
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRENCIA, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 7, PAR. 1, LETRA 'D', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO BENEFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
...511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ...Art. 2° Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função ...
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ... pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar. § 1º O patrocínio de que trata o ...
-
Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
...Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas ... á incidência da contribuição de previdência social, devida à respectiva instituição de ...
-
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
...III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, ... editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Art. 7º O ...Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 25. Não se aplica ao ...
-
Acórdão nº 2015/0302925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. TIPICIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional...
...ÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA . SOCIAL. . TIPICIDADE, . NA . ESPÉCIE. . ...administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria . ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ... trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes ...
-
Acórdão nº 241372 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI N.º 8.112/ REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento
...Recte. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. advdo. : Fernando Sant'Anna Finn. recdos. ...REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA" SOCIAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI. MODIFICAÇ\xC3"... -
nº 91.03.039058-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO ATRAVES DE MEROS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, PAR. 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE INICIO DE PROVA ESCRITA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de ...ção, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ...Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. § 9º Não ...
-
nº 90.03.007965-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1990
PREVIDENCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETARIA DEVIDA POR DELONGA INJUSTIFICAVEL NO PAGAMENTO DO BENEFICIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 213 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBSERVANCIA, AINDA, DA SUMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E LEI N. 6.899/81. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
nº 89.03.038189-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. INEXIGENCIA DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 50 ANOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. ACRESCIMOS NA FORMA DA LEI (LEI N. 6.899/81, CODIGO CIVIL, ARTIGO 1.062, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 219). ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (LEI 6.032/74, ARTIGO 9). RECURSO A QUE...