consolidação das leis da previdência social
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Decisão Monocrática nº 6655-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Enero de 2010
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 33/37, Destacando que Danilo José Lima Ramos Ajuizou Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, Ora Recorrente, Pleiteando a Utilização das Obrigações do Tesouro Nacional como índice de Correção da Renda Mensal Inicial do Benefício de Aposentadoria por Invalidez Percebido, Consoante Disposto no Art. 1º da Lei. 6.423/77, que...
... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social â INSS ... PROCURADOR : Carlos de Souza ... Ãzo a quo olvidou do princÃpio de que leis especiais prevalecem sobre leis gerais, deixando ... -
nº 90.03.040206-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESENÇA DE RAZOAVEL INICIO DE PROVA ESCRITA, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAIS. OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, PAR. 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE PREVIDENCIA SOCIAL. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO EXORDIAL. APELAÇÃO DO REU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA SE PROVER O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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Abreviaturas
... Superior do Trabalho CLPS = Consolidação das Leis da Previdência ... Social CLT = ...
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Decisão monocrática Nº 1372316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... submeteu-se às regras vigentes na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) de 1976 ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer menção à ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... , outros países europeus passaram a elaborar leis sobre o tema, na tentativa de obter um sistema de ... falha teria sido na estratégia da consolidação das entidades, formando um instituto muito grande ...
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Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... ao financiamento de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - publicada em agosto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-57.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç
... RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA ... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-50.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo.
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no ... termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravos de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-07.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou, ainda, para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional,...
... ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS ... ção prevista no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica a decretação da ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de ... º 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas ... a 733; 735 a 754; 763 a 914; da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-38.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO(ANÁLISE CONJUNTA COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - MATÉRIA COMUM) A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... Social - Petros (Orientação Jurisprudencial ... 896, §§ 4º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS...
... INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta ... a benefícios ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder Público e financiada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-19.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade...
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Código de Processo Civil e 832 da Consolidação" das Leis do Trabalho em face de julgado cujas raz\xC3" ... INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no ... -
A lei orgânica da previdência social - LOPS
... 5.890/73. 21. Artigo 2º da Lei nº. 4.266/63. 22. Leis" complementares nº. 11/71 e nº. 16/73. 23. Lei nº. 5.859/72. 24. Lei n\xC2" ... A primeira Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) deu-se em 02 de fevereiro de 1976, ...
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nº 90.03.014625-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 1991
PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALICIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. I - COMPROVANDO-SE QUE A AUTORA JA PERCEBE A RENDA MENSAL VITALICIA, NÃO E POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DESTE BENEFICIO COM A PENSÃO PLEITEADA, A TEOR DO QUE DISPÕEM O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 6.179 DE 11.12.1974 E O ARTIGO 20, 'E', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PREVIDENCIA SOCIAL. II - RECURSO A QUE SE NEGAR...
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Processo administrativo previdenciário
... -dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento ... de Doenças CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social CLT – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada
... ção da República e 832 da Consolidação" das Leis do Trabalho em face de julgado cujas raz\xC3" ... PELO PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL" JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -se a orientar o regime geral de previdência, não as entidades de previdência privada. 2 ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... dispositivos, devendo competir à Previdência Social o pagamento de todo o período, assim como ... de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do ... -se expresso no Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente nos arts ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... ao legislador, ao tratar da Previdência Social no art. 201 2 da CF, manter o instituto da ... devem ser preservados quando editadas novas leis ou revogadas aquelas em vigor; quando suprimida ... Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... resultou no atual sistema de Seguridade Social vigente no Brasil, calcado nos três pilares de ustentação: assistência, previdência e saúde. Esse apanhado histórico nos permite ... , tendo importância devido a consolidação de diversas conquistas dos trabalhadores e a ... Igualmente importantes são as leis criadoras dos ex-IAP. Convém não esquecer a Lei ...
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Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio ... e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de que trata o art. 16 da ação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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nº 89.03.021307-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1989
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. CARENCIA DISPENSADA. BENEFICIO QUE E DEVIDO. I - NÃO CABE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO, QUANDO NÃO HOUVER REITERAÇÃO DO PEDIDO NO CORPO DE RECURSO PRINCIPAL (CPC, ART. 522, PAR. 1). II - DISPENSADA A SEGURADA DO PERIODO DE CARENCIA FACE HAVER SIDO ACOMETIDA POR PARALISIA INCAPACITANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, PAR. 2, LETRA 'A', DA...
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Abreviaturas
... Superior do Trabalho CLPS = Consolidação das Leis da Previdência ... Social CLT = ...