consolidação normativa
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Acórdão nº 50390893220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA. Omisso o título executivo e não havendo indexador estipulado pelos litigantes, é IPCA o índice a ser usado para aferição da correção monetária do débito, no caso concreto, diante do entendimento atualmente predominante neste órgão fracionário, porquanto melhor reflete a inflação nos dias atuais.
... 507 da Consolidação Normativa Judicial ... Postula o conhecimento e o provimento do recurso, ... -
Acórdão nº 70085505675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO...
... Nos termos do artigo 941, § 3º, IV e V, da Consolidação Normativa Judicial deste TJRS, tratando-se de pena privativa de liberdade, ... -
Decisão Monocrática nº 52435535220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. VARA DA DIREÇÃO DO FORO E VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO DO FORO AFASTADA. COMARCA DOTADA DE MENOS DE 06 (SEIS) VARAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
... inteligência do art. 411 da Consolidação Normativa Judicial. competência da direção do foro afastada ... -
Decisão Monocrática nº 50625211720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, NAS COMARCAS DOTADAS DE SEIS OU MAIS VARAS, ONDE TENHA ...
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Acórdão nº 51375969620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... Art. 1º - O art. 462 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a ...
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Acórdão nº 51855743520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... Art. 1º - O art. 462 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com ...
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Decisão Monocrática nº 50621912020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... NOS TERMOS DO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, NAS COMARCAS DOTADAS DE SEIS OU MAIS VARAS, ONDE TENHA ...
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Decisão Monocrática nº 50601403620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, NAS COMARCAS DOTADAS DE SEIS OU MAIS VARAS, ONDE TENHA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375100-47.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. negativa de prestação jurisdicional. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são ... Agravo a que se nega provimento. BANESPA. SENTENÇA NORMATIVA E CONVENÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. PREVALÊNCIA. Vem-se firmando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306540-04.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo Município...
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003331-18.2019.8.19.0002 (Cível), 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENOU A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI A PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE DA REDE MUNICIAL PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, COMO PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE...
... Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da ... Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de ... Justiça do Estado do Rio de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009119-11.2018.8.19.0014 (Cível), 03-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A MANTER O AUTOR MATRICULADO EM ESCOLA PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO O CONDENOU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AO...
... Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da ... Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de ... Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800190-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há perda do objeto, tendo em vista que a disponibilização da vaga em escola da rede municipal aqui perseguida apenas foi efetivada após o ajuizamento da ação e consequente decisão
... § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do ... Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000078-86.2020.8.19.0810 , 30-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE EM FACE DA EDIÇÃO DO PROVIMENTO CGJ Nº 24/2020 QUE REVOGOU O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 346 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DAS
... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005733-57.2020.8.19.0028 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACAÉ A FORNECER O MEDICAMENTO IBRACE 100MG - 1 COMPRIMIDO AO DIA, POR 21 DIAS/USO CONTÍNUO, FICANDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO, BEM COMO O CONDENOU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-17.2004.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, o reclamante não cumpriu tal exigência legal,
... Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74940-10.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).
... (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do ... -
Decisão Monocrática nº 50060815220198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-09-2022
... 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO N.º 014/2022-CGJ). 3. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão nº 50059014820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em ausência de fundamentação, pelo contrário. A decisão do Juízo da Execução, de forma individualizada e fundamentada, explicou os motivos que levaram a conversão das penas. A decisão obedece ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da...
... para pagamento – estão expressamente previstos na Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 705 – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148040-54.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação; no caso, a cópia, na íntegra, do acórdão regional. Incidência do disposto no artigo 897, § 5º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se...
... Incidência do disposto no artigo 897, § 5º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28741-43.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2141-91.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35940-63.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71540-73.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118140-60.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ...