consolidação normativa
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002989-38.2019.8.19.0024 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DECORRENTE DO ESTADO GESTACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DECLARAÇÃO DE...
... DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ... GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153132-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. REQUERENTE QUE ERA CASADA COM O SERVIDOR FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO ALEGADO PELA AUTARQUIA. PELO CONTRÁRIO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONVÍVIO EM COMUM. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTIGOS 22, I, E 25 DO...
... ARTIGO 166, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011604-40.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... compra e venda – art. 242, VI, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 70085380897 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE MATA. DESIGNAÇÃO DE INTERINO TITULAR DE OUTRA SERVENTIA. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO AO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O art. 52, parágrafo único, da Consolidação Normativa Notarial e Registral permite que a administração, fundamentadamente, deixe de homologar a designação do substituto mais antigo de serventia,...
... 1. O art. 52, parágrafo único, da Consolidação Normativa Notarial e Registral permite que a administração, ... -
Acórdão nº 50449018920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO TERMO DE PENHORA. No termo de penhora faltam informações essenciais para o cumprimento, conforme o disposto no art. 646 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS, sendo necessário constar o nome do Magistrado e esclarecimento a respeito da divergência entre o nome da devedora e da proprietária do bem.
... 646 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS: ... "Art. 646 – As averbações ... -
Decisão Monocrática nº 52226075920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO PAÍS E ATUALMENTE ESTÁ SENDO APLICADO ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO N.º
... 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO N.º 014/2022-CGJ). precedentes. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21240-68.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000452-97.2023.8.19.0810 , 21-09-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR EX-AUXILIAR DE CARTÓRIO DO EXTINTO SERVIÇO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTAVA CONTRATADO PELO TABELIÃO, QUE VEIO A FALECER EM 12/10/2020. ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECEU A SUCESSÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO EXMO.
... PREVISÃO EXPRESSA NO PARÁGRAFO ... 1º DO ARTIGO 119, DA CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA ... JUSTIÇA - PARTE EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53140-05.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. DOCUMENTO APÓCRIFO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134804-82.2009.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE MANDATO FALSIFICADO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, DIANTE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO LAVRADO REGULARMENTE, MEDIANTE RIGOROSA...
... SE DEU NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38140-04.2006.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).
... (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do art. 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 50074534520138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. - O índice de correção monetária pelo IGP-M vem sendo largamente utilizado em Juízo para atualização de débitos, no entanto, nos últimos meses ocorreu disparidade com relação a todos os demais indicadores utilizados em nossa economia, o que justifica,...
... Menciona que a Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirma que ... -
Acórdão nº 50084631820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATOS 01 E 02) E CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA (FATO 03). ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. ART. 311, CAPUT, DO CTB. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO...
... 703 da Consolidação Normativa Judicial ... Custas processuais pelos acusados, cuja ... -
Acórdão nº 50063921420178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de furto simples imputado ao acusado. Consistentes declarações da vítima e policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante do agente em poder da res furtiva que se sobrepõem
... IPCA-E, uma vez observado, em sentença, o artigo 512 da Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal Estadual9 prevendo a aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118241-96.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3441-86.2009.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33340-42.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122041-46.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250740-22.2004.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269140-65.2005.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do ... -
Processo nº 0515296-12.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... previsto pela Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de ... Justiça. Rejeição. ...
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Acórdão nº 50091524420228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, SEM INSURGÊNCIA NO PONTO. VAI INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU QUE AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DO OFENDIDO, NO MOMENTO EM QUE OBTEVE A POSSE DO VEÍCULO DESTE. MANTIDAS CONDENAÇÃO E TIPIFICAÇÃO. PENA-BASE
... dessa decisão para cumprimento, fulcro no artigo 938 da Consolidação Normativa Judicial ... POSTO ISSO , voto por dar parcial provimento ao ... -
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... 139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... para monitorar os trabalhos de revisão e de consolidação normativa em todas as unidades do órgão ou da entidade.§ 2º É obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128240-04.2005.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo não conhecido.
... faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do art. 897 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 70085634129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. APENADA EM PRISÃO DOMICILILAR. Cuidando-se de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, o acompanhamento da execução penal deverá observar o domicílio da apenada, situado na Comarca do Juízo suscitante. Inteligência do art. 941, §4º, inc. VIII da Consolidação Normativa Judicial – CGJ e da Resolução nº 931/2012-COMAG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO...
... Inteligência do art. 941, §4º, inc. VIII da Consolidação Normativa Judicial ? CGJ e da Resolução nº 931/2012-COMAG ... CONFLITO ...