consolidação normativa
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Processo nº 0091924-39.2014.8.19.0021 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... ARTIGOS 19 E 20 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ...
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Processo nº 0000131-72.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Descredenciamento de Colaboradora Voluntária que Atuava Junto À Vara de Família, Da Infância, Da Juventude e Do Idoso Da Comarca de Barra Do Piraí. Inconformismo. Desnecessária a Instauração de Sindicância, Eis que Não Se Trata de Processo Disciplinar. a Lei Autoriza a Dispensa/descredenciamento Dos Colaboradores Voluntários a Qualquer Tempo e de Forma...
... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049530-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que mantém a nomeação de perito contábil e homologa os honorários periciais. Condenação do Estado do Rio de Janeiro à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. Devolução dos autos pelo contador judicial, sob o fundamento de se tratarem de cálculos complexos. Provimento CGJ 92/2021 que...
... determinada parcela. Art. 368 da ... Consolidação Normativa, Parte Judicial, da ... CGJRJ. Condenação dos autos que não ... -
Processo nº 0005500-93.2013.8.19.0064 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... §2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. ...
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Processo nº 0399732-48.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, a ...
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Processo nº 0399571-38.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Consolidação ... Normativa ...
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Processo nº 0007507-97.2009.8.19.0064 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... CONSOLIDAÇÃO ... Normativa da ... Corregedoria-Geral da Justiça – Parte Judicial, abaixo ...
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Processo nº 0091895-86.2014.8.19.0021 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 7º Ofício de Justiça Da Comarca de Duque de Caxias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Diante de Diversas Irregularidades Encontradas Em Livro Notarial. Sentença Julgou "procedente a Dúvida" e Determinou que a Restauração Do Registro Da Escritura Falsificada Seja Realizada Pela Via Judicial, Mediante Requerimento Dos...
... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032869-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA AÇÃO. CRÉDITO EM FAVOR DA RÉ. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE SERVE DE CONTRAPRESTAÇÃO À ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. ARTIGO 165, §
... ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. ARTIGO 165, § 1º, ... DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ ... QUE IMPÕE AO EXEQUENTE O ... PAGAMENTO DA DIFERENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172272-70.2015.8.19.0001 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA IMÓBILIÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDA DE FORMALMENTE AUTÊNTICO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE E SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO IMOVEL INVISÍVEL A OLHOS NUS, SOMENTE DETECTADA JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. SENTENÇ
... REGISTRAIS, QUE SE DEU NOS MOLDES ... ESTABELECIDOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308433-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
Apelação Cível. Direito Previdenciário. Processual Civil. Ação Acidentária. Conversão de auxílio-doença comum em acidentário. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária. INSS. Autarquia federal. Isenção ao pagamento de custas processuais, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.550/99, que não se estende à taxa judiciária....
... do art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 71009101726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DO IUJ DA TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE ART. 462, II E §3º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E IRDR Nº 13. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
... 462, II E §3º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E IRDR Nº 13. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-287140-93.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento para destrancamento recursal, quando o agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo de instrumento não conhecido.
... Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015339-15.2017.8.19.0061 (Cível), 23-06-2022
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Acidentária. Previdenciário. Processual Civil. Pretensão de restabelecimento de "Auxílio-doença", supostamente suspenso em novembro/2017, sob alegação de persistência da incapacidade laborativa em virtude de rotura no ligamento do joelho, sem prejuízo da conversão em "Aposentadoria por Invalidez". Sentença de procedência determinando que o Réu restabeleça...
... Art. 166, §4º, da ... Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ... do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0186743-81.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Apelação Cível. Ação Acidentária. Previdenciário. Processual Civil. Pretensão voltada à concessão de Auxílio-acidente, a título de indenização pela redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Sentença de procedência. Irresignação da Autarquia demandada restrita a impugnar a parte do decisum que estabeleceu o salário de contribuição como base de cálculo do benefício em comento,...
... sucumbentes. Art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004545-15.2008.8.19.0007 (Criminal), 21-07-2022
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Acidentária. Previdenciário. Processual Civil. Pretensão de conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-acidente. Sentença de procedência para condenar o Réu a implementar o Auxílio-acidente desde a cessação do Auxílio-doença. Irresignação do Demandante. Observância do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Condenação ilíquida...
... Art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da ... Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009473-74.2016.8.19.0024 (Cível), 05-04-2023
Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Cominatória e Indenizatória. Pretensão de transferência hospitalar na rede pública de saúde e tratamento cirúrgico adequado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município réu e da autora. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço essencial. Paciente idosa de 94 anos de idade, com fêmur quebrado, necessitando de...
... art.166, §4º, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria Geral de Justiça. Correta a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000929-88.2021.8.19.0035 (Criminal), 16-08-2022
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Natividade. Verbas rescisórias. Ausência de pagamento do 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e diferença salarial. Rompimento do vínculo laboral pela passagem do servidor para a inatividade. Sentença de procedência. Apelo do ente público réu. Controvérsia limitada à incidência de imposto de renda sobre...
... 166, ... § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da ... Justiça do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015067-24.2020.8.19.0026 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDA NOS QUADROS DA EDILIDADE RÉ EM JULHO/2014 NO CARGO EFETIVO DE ¿GUARDA MUNICIPAL¿, COM VISTAS À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO VENCIMENTAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INCLUSIVE...
... FETJ. ART. 166, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL ... DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0129773-32.2019.8.19.0001 , 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL; ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL; ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS; ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE REGISTRO. FORMULAÇÃO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE
... AS NORMAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS (CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), SENDO CERTO ... QUE ELAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024833-58.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS SOBRE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE FÉRIAS, INSALUBRIDADE E TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo. 2. Inaplicabilidade do entendimento...
... Súmula nº 145 dessa Corte; do art. 166, § 4º, da ... Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça ... do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0058494-91.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Nova Avaliação de Bem Imóvel - Decisão que Rejeitou Impugnação Apresentada Pelo Ora Agravante, Indeferindo O Pedido de Nova Avaliação - Decisum que Prima Pelo Caráter Técnico - Art. 357 Da Consolidação Normativa Da CORREGEDORIA-GERAL Da Justiça Deste Eg. Tribunal - Ausência de Elemento de Convicção Passível de Elidir a Avaliação Judicial - Decisão que...
... ART. 357 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... -
Processo nº 0000289-64.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... INTIMANDO. ... DESCUMPRIMENTO ... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA ... CORREGEDORIA ... SERVIDORA ...
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Processo nº 0000302-63.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... artigo 135, letra “c” da Consolidação Normativa da ... CELSO FERREIRA FILHO:7287 ... Assinado em ...
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Acórdão nº 50390893220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA. Omisso o título executivo e não havendo indexador estipulado pelos litigantes, é IPCA o índice a ser usado para aferição da correção monetária do débito, no caso concreto, diante do entendimento atualmente predominante neste órgão fracionário, porquanto melhor reflete a inflação nos dias atuais.
... 507 da Consolidação Normativa Judicial ... Postula o conhecimento e o provimento do recurso, ...