consolidação normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-89.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Contudo, considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no art. 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do caráter cogente da norma. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-722-43.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido ou que o tenha extrapolado, como disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Assim, não há julgamento...
... do trabalho por força do que estabelece o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - e no artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-50.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra -b- do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à tempestividade. Não se conhece, também, do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação
... ção não observar o disposto na letra "b" do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à tempestividade. Não se conhece, também, ... artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52040-45.1998.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 338, II e III, deste Tribunal, o que resulta na aplicação dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA NORMATIVA. O aresto paradigma é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do...
... resulta na aplicação dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA NORMATIVA. O aresto paradigma é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215526-06.2009.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, E PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015 E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. SEM HONORÁRIOS, EIS QUE NÃO SE INICIOU O CONTRADITORIO. RECORRE A PARTE AUTORA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART.169, I, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA...
... CONSOLIDAÇÃO" NORMATIVA DA CORREGEDORIA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELO QUE N\xC3" ... -
Processo nº 0015912-08.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cédula de Crédito Bancário Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que Revogou a Liminar. Possibilidade. Inércia Da Parte Autora Em Diligenciar a Execução Da Medida. Descumprimento Do Determinado No Artigo 342, § 1º e 2º Da Consolidação Normativa Da Corregedoria Geral Da Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Ciência...
... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51948638920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBORA O OFÍCIO CIRCULAR N. 77/2019 - CGJ ESTABELEÇA QUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA EM INCIDENTE PRÓPRIO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 571 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJ/RS E ART. 701, §2º, DO CPC, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O...
... 571 da Consolidação Normativa Judicial do TJ/RS e art. 701, §2º, do CPC, é perfeitamente ... -
Processo nº 0067410-80.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Registro Público. Venda Judicial de Imóvel Penhorado. Pretensão Da Arrematante de Registrar a Carta de Arrematação Através Da Expedição de Mandado Judicial Ao Ofício Do Rgi. Impossibilidade. Procedimento Registral que Deve Observar Aos Artigos 182 e Seguintes Da Lei Federal 6015, O Código de Processo Civil, Bem como a Consolidação Normativa Da Corregedoria Geral Da Justiça. Dever Da...
... Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) proferidas com violação de literal disposição de lei ou de sentença normativa ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000078-86.2020.8.19.0810 , 04-06-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO SINDICATO E A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA EDIÇÃO DO PROVIMENTO CGJ Nº 24/2020 QUE REVOGOU O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 346 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO PELO EXMO. DES CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A
... REVOGOU O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 346 DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ... MANUTENÇÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65740-72.1996.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136940-33.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal,...
... Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte ... -
Processo nº 0066540-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão de Veículo Com Alienação Fiduciária Em Garantia. Indeferimento Da Liminar Requerida Pela Instituição Financeira Autora. 1. Decreto-lei Nº 911/69. a Comprovação Da Mora É Imprescindível para a Concessão Da Liminar de Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial Enviada para O Endereço Do Devedor Constante No Contrato, que
... mora. Art. 991, V da Consolidação Normativa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26040-41.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL - REINTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1665940-98.1998.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68240-36.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103040-96.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte).
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161040-14.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte).
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Processo nº 0006465-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008329-69.2019.8.19.0021 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À AUTORA, DESDE O DIA POSTERIOR AO SEU CANCELAMENTO, COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS SALÁRIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, BEM COMO CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS...
... ARTIGO 166, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0166641-19.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda de Fração de Imóvel. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista O Possível Enquadramento Do Imóvel Na Definição de Parcelamento Irregular. Sentença de Procedência Da Dúvida. Inconformismo. Parecer Da Procuradoria Pelo Conhecimento e...
... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ... -
Processo nº 0000044-19.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Hierárquico. Delegatário. Responsabilidade Administrativa. Suspeita De Fraude Em Livros Do Cartório. Instauração De Processo Administrativo Disciplinar. Irresignação Do Delegatário Sob O Argumento De Que A Pretensão Punitiva Está Fulminada Pela Prescrição. Incidência Da Regra Dos Artigos 80 A 82 Da Consolidação Normativa Da Corregedoria - Parte Extrajudicial, Combinada Com O...
... regra dos artigos 80 a 82 da Consolidação Normativa da ... -
Processo nº 0018843-81.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0113944-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão no decisum recorrido, no que diz respeito à ausência de observância ao artigo 978, §§ 13.º, 14.º e 15.º, da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça do Rio de Janeiro. Inocorrência do vício apontado. Todas as questões submetidas a exame foram apreciadas por este Órgão Julgador. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Recurso...
... e 15.º, da Consolidação Normativa da ... Corregedoria da Justiça do Rio de Janeiro ... -
Processo nº 0066071-25.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ...