consolidação normativa
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Processo nº 0006465-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008329-69.2019.8.19.0021 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À AUTORA, DESDE O DIA POSTERIOR AO SEU CANCELAMENTO, COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS SALÁRIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, BEM COMO CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS...
... ARTIGO 166, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0013775-55.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Registro de Imóveis Da Capital. Negativa Do Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Formal de Partilha. Quebra Da Cadeia Sucessória Registral e Violação Dos Princípios Registrais Da Continuidade e Da Especialidade, Em Sua Modalidade Subjetiva. Necessidade de Prévio Assentamento Das Transmissões...
... NORMATIVA" ... 461-SRF/04, ... CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO §2º,\xC2" ... Conselho da Magistratura ... ARTIGO 497 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA-GERAL ... JUSTIÇA-PARTE ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou suprimidos na presença da fiscalização, salvo disposição normativa em contrário ... § 3º As despesas realizadas pelas unidades ... g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção que altere o ...
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Acórdão nº 50001499420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. A celebração de acordo pelas partes, objetivando o parcelamento do débito, implica suspensão da execução e não sua extinção, conforme art. 922 do CPC, situação que não impede o arquivamento administrativo do feito, facultada sua reativação,...
... 437, alínea "a" e § 2º, da Consolidação" Normativa Judicial (Provimento 15/04 - CGJ) ... Assim, indevida a extinç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009503-79.2019.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO...
... PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. ARTIGO ... 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ... GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) proferidas com violação de literal disposição da lei, ou de sentença normativa ... § 4º - Não caberá recurso de revista das decisões dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas em execução de ...
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Decreto nº 9.610 de 13/12/2018. Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... 6. Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; e ... 7. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011203-72.2009.8.19.0087 (Cível), 21-07-2022
Apelação Cível. Ação Acidentária. Previdenciário. Pretensão inicial formulada por obreira com vistas à concessão de "Auxílio-acidente", sob alegação de consolidação de lesão sofrida em dezembro/1992, na forma de sequelas redutoras da capacidade para o trabalho habitual de "servente". Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Prova pericial que concluiu existir redução de capacidade...
... sob alegação de consolidação de lesão sofrida em dezembro/1992, na ... forma de sequelas redutoras da ... Art. 166, §4º, da ... Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ... do Rio de Janeiro ... -
Processo nº 0226912-23.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
... (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ... SEGURANÇA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071683-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNC
... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0355802-48.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... Solo Urbano) e da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003018-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNC
... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035711-66.2020.8.19.0000 (Cível), 01-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNC
... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0376551-52.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista O Possível Enquadramento Do Imóvel Em Questão Na Definição de Parcelamento Irregular. Sentença de Procedência Parcial Da Dúvida. Parecer Da Procuradoria Pela Confirmação Da Sentença.
... 6766/79 E NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022355-38.2019.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE VEM DILIGENCIANDO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL...
... §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-59.2015.5.06.0201), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa n.41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o Exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, desde que contada após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017),...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa n.41/2018 do Tribunal ... -
Processo nº 0338445-21.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7103200-70.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são ... DIFERENÇA INTERNÍVEIS DE 10% SUPRIMIDA POR SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA N.º 23 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684300-12.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são ... DIFERENÇA INTERNÍVEIS DE 10% SUPRIMIDA POR SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA N.º 23 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA ... -
Acórdão nº 70084268697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. DELEGAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL – TABELIONATO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. TABELIÃO TITULAR. REMOÇÃO. VACÂNCIA. RESPONSÁVEL INTERINO. EDITAL DE HABILITAÇÃO. DESIGNAÇÃO. REGISTRADOR DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. NULIDADE - ART. 17, DA CNNR. Preliminar de nulidade da...
... 17, da Consolidação Normativa Notarial e Registral ? CNNR ?, da Corregedoria Geral de ... -
Acórdão nº 50763883020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... 507 da Consolidação Normativa Judicial, pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000394-77.2011.8.19.0014 (Cível), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SÚMULA N° 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS A SER APLICADO DE 150 HORAS, NO PERÍODO DE 01/06/2003 A 17/05/2004 (LEI MUNICIPAL N° 7.428/2003) E COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS, A PARTIR DE 18/05/2004 (LEI MUNICIPAL N° 7.59
... DESSA CORTE, O ARTIGO 166, § 4°, DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA ... GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046283-52.2018.8.19.0000 (Cível), 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INÉRCIA DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, revogou liminar anteriormente concedida, em razão da inércia do recorrente em fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários à efetivação da medida. 1.
... inerte, em afronta ao artigo 342, § 1.º, da Consolidação ... Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado ... do Rio de ...