consorcio prescricao
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Do Gás Natural ... Art. 618-A. Qualquer empresa ou consórcio ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a ...
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Acordao N° 1433427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação civil. Preliminar. Ilegitimidade. Rejeitada. Código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária. Fornecedores. Cadeia de consumo. Distrato, empreendimento imobiliário. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Regra geral do art. 205 do código civil. 10 anos. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados. 1. Conforme a súmula 602 do superior tribunal de justiça,
... solidariedade automática decorrente de atuação conjunta - em consórcio - da ... cooperativa e das empresas, nos termos do art. 28 §º 3º, do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001772-45.2014.5.07.0015), 2015-10-22
... RECLAMANTE: FRANCISCO ANTONIO DE PAULA ... RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRAN - PETRA ... I.RelatórioRelatório ...
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Acórdão Nº 0304158-92.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR DO ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA PRECLUSO O DIREITO DE ARGUIR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO SUSCITADA A QUESTÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-35.2017.5.06.0172), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Há conduta ilícita do empregador, nos termos do art. 187 do Código Civil, que priva o trabalhador de seu direito ao recebimento de salário, após a alta previdenciária, mesmo sob o pretexto de que esse não estaria apto para retornar ao serviço. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, com o...
... Recorrente: CONSÓRCIO CQG/CNO/OAS ... Recorridas: JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, CONSTRUTORA ... -
Acórdão Nº 08025312620238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RETIRADA DO GRAVAME - QUITAÇÃO - ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado "consórcio simples", regulamentando, assim, o disposto no art. 56 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0086.15.002339-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.A prescrição relativa ao sistema de consórcios, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 11.795/2008, é de...
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Processo nº 0027174-20.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão Nº 5000562-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA AO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO...
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Acórdãos nº 0043338-86.2012.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... : AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A e CONSÓRCIO LESTE 4 “ AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 0007394-50.2010.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... e ELÍDIO OSVALDO OTTOBONI e Apelado/Apelante CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e ...
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Acordao N° 1339574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Empresarial e civil. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Cédula de crédito bancário. Não demonstração. Débito oriundo de contrato de alienação fiduciária decorrente de contrato de consórcio automobilístico. Prazo prescricional quinquenal. Recurso provido. 1. A configuração de determinado documento como cédula de crédito bancário exige a presença dos requisitos
... DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO AUTOMOBILÍSTICO. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... Infraestrutura de Transportes - DNIT e pessoas relacionadas ao Consórcio CONSTRAN/GALVÃO/ CONSTRUCAP ... Durante o curso das investigações, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005272-04.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança proposta pelo Consórcio Cobrape Ecologus em face do...
... AGRAVANTE: CONSÓRCIO COBRAPE ECOLOGUS ... AGRAVADO: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PE-DIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Decisao Nº 8046462-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR CONTEMPLADO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE LANCE EMBUTIDO ...
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Introdução
... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “consórcio simples”, regulamentando, assim, o disposto no art. 56 da Lei ...
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Acordao N° 1603417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo no bojo das razões recursais. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Execução de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Consórcio de veículo. Prazo prescricional quinquenal. Artigo 206, §5º, inciso i, do código civil. Incidência. Inadimplência. Vencimento antecipado da...
... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO ... -
Acórdão Nº 0031704-51.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... DE CONSORCIO LTDA ... Recorrido(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e JOSÉ ...
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Acórdão nº 0513140-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Apelante : e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos (OAB: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-10.2019.5.06.0182), 25-09-2019
PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. RECURSO IMPROVIDO. Não tendo o reclamante demonstrado nos autos que a reclamação trabalhista ajuizada sob o número 0001013-87.2017.5.06.0182 possui pedidos idênticos à presente demanda capaz de interromper o prazo prescricional, é de ser improvido o recurso do reclamante.
... Recorrente: Geyson Marques dos Santos ... Recorrido: Consórcio Saneamento do Beberibe -Lote 1 ... Advogados: Maria Cecilia Malheiros de ... - Acórdãos nº 4018307-29.2013.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0031706-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... Relator: Adriana de Lourdes Simette ... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. JULGAMENTO ... CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS Nº ...