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Acórdão nº 2014/0320486-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente, desde o trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou...
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Acórdão nº 2014/0275919-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. EXORBITÂNCIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. JUÍZO DE EQUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em...
- Acórdão nº 2013/0419831-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1268042 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo...
... constatar a ocorrência de mero vestígio de manipulação, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via ... -
Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar" a existência de participação no capital social ... 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-28.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA VIVO E DA MOBITEL. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, NOTADAMENTE EM FACE DE SE CONSTATAR A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMANTE. Não merecem ser providos agravos de instrumento que visam a liberar recursos de revista que não preenchem
... CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, NOTADAMENTE EM FACE DE SE CONSTATAR A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMANTE. Não merecem ser providos agravos de instrumento que visam a liberar recursos de revista que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23000-91.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. O quadro fático delimitado no acórdão regional não permite constatar a apregoada ofensa à coisa julgada, sobretudo quando tal caracterização demandar interpretação do título executivo, segundo diretriz perfilhada pela OJ nº 123 da SDI-2 do...
... MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. O quadro fático delimitado no acórdão regional não permite constatar a apregoada ofensa à coisa julgada, sobretudo quando tal caracterização demandar interpretação do título executivo, segundo diretriz perfilhada ... -
DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... mudança motivada por propósito casuístico (ADI 3.741/DF, de minha ... relatoria). Precedentes ... IV - No caso dos autos, é possível constatar que o TSE não promoveu ... qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido ... em sua acepção estrita, porquanto não ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... A pesquisa possibilitou constatar que, embora o trabalho seja marcado por novas e sofisticadas formas relacionadas à incidência da tecnologia, estas não têm, em sua maioria, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese (Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, art. 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ...
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Acórdão nº 2015/0008297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do CPC. Aliás, é de se constatar a ocorrência da mesma irregularidade de representação da ... causídica, subscritora da petição de agravo. ...
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Acórdão nº 2014/0169652-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...
... violência urbana ... 3. Forçoso constatar", quanto à decisão que indeferiu a tutela de ... urgência nos autos do mandamus originário, a viola\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0318809-6 de T5 - QUINTA TURMA
... constatar possível ... constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de ... liberdade ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... constatar ...
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Acórdão nº 2014/0062929-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Certidão de Antecedentes Criminais, é possível constatar que o paciente ... possui condenação anterior com trânsito em julgado, fato que ratifica a ...
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Acórdão nº 2014/0193382-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. REGIME INICIAL. REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS....
... indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar" a ... realização da escalada ou o rompimento de obstáculo. A ... substituição do laudo pericial por \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0061168-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO EM CAMPO DE FUTEBOL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. REVALIDAÇÃO PELO ENTE FEDERADO, SEM COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. INSCRIÇ&
... razão de a fiscalização estadual, responsável pelo convênio financeiro, constatar que ... as notas fiscais, apresentadas pela pessoa jurídica contratada para a execução do ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... impugnação extrema, de modo que se pudesse constatar, à vol ... d'oiseau, a manifesta contrariedade do acórdão com a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2006/0249227-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. ORDEM DENEGADA ... 1. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar se as cópias dos documentos utilizados pelo paciente eram meras cópias reprográficas de documentos verdadeiros. Matéria que depende de dilação ...
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Acórdão nº 2014/0254387-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indeferiu o pedido compensatório em virtude do óbice contido na Súmula ... 271/STF, por constatar que a pretensão mandamental abrange período anterior ... à impetração do writ ... 5. Agravo Regimental não provido. ...
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Acórdão nº 2014/0171600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento...
... 3. O Sodalício a quo, ao constatar, pela análise das provas, que o valor da ... -
Acórdão nº 2014/0153584-4 de T6 - SEXTA TURMA
... eventos). Quer dizer, maiores incursões no tema, com a finalidade ... de constatar" eventual unidade de desígnios ou a presença dos ... demais requisitos do instituto, demandaria incursão \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0126307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse no prosseguimento do feito; todavia, forçoso constatar que a ... Municipalidade (fl. 24), sem nenhuma justificativa plausível para ...