constituição associação
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Acórdão nº 1.0188.18.011121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ.O condomínio irregular, de fato ou atípico, somente pode cobrar dos proprietários de lotes as taxas para manutenção e conservação das obras e serviços, daqueles previamente...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. No que se refere à contribuição assistencial, o posicionamento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a sua cobrança só pode atingir os associados do sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. A decisão regional está em dissonância da OJ nº
... sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. A decisão ... -
Acórdão Nº 7241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TRANSPORTE ... PASSAGEIROS - ABRATI ... : ... licitatório prévio. Obrigatoriedade. Artigo 175 da Constituição Federal ... Inconstitucionalidade material. Procedência ... 1 ...
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O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
... ão constava esse inciso VII na fase inicial da votação da Constituição, tendo aparecido, como emenda, na Comissão de Sistematização, com a ... 8º é exatamente no sentido de se consagrar à “livre associação" profissional ou sindical”, bem como o princípio da vedação ao Poder P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte ... , inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte ... , inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais ...
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A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei
... 8º da Constituição Federal, que consagrou um padrão que induziu ou possibilitou a ... o direito de greve e consagrou o princípio da livre associação sindical e profissional —eficiente pré-requisito de controle ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do sistema nacional ... Produto genérico ... Cinco anos ... Nova associação no País ... Monodroga aprovada em associação ... Nova via ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3317-79.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º,...
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
... 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ... nº 17, ambos da SDC do TST, é ofensiva ao direito da livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
... 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ... nº 17, ambos da SDC do TST, é ofensiva ao direito da livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
... 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ... nº 17, ambos da SDC do TST, é ofensiva ao direito da livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-60.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-04.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76701-26.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, à luz do art. 511 e seguintes da CLT, aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-69.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a discussão trazida naquele recurso é de natureza interpretativa, a demandar a demonstração de divergência jurisprudencial a respeito, e o dissenso de teses não restou demonstrado, nos...
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-74.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-71.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL E OUTRAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Esta Corte firmou...
... 5º, inc. XX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo ... Normativo 119, segundo a qual é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, previstos nos arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-69.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-23.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. 1. Nos termos do que dispõem o Precedente Normativo n.º 119 e a Orientação Jurisprudencial n.º 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de...
... dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts ... -
Acórdão nº 2007/0193299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ÓBICE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ... segundo comando constitucional contido no artigo 5º, XL da Constituição da República ... 5. A causa de aumento de pena referente à associação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-78.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1361-41.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a imposição de contribuição assistencial, em favor de entidade sindical, a empregados a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação" e sindicalização, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituiç\xC3" ... da liberdade de associação e sindicalização contido na Constituição Federal. Alega que inexiste nos autos comprovação de sua filiação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-11.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...
... A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de vre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ...