constituição da republica brasileira
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso ... áticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... República, observadas as condições de capacidade técnica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9025, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 944, de 1995, que o Congresso Nacional ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Fica a União autorizada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... ção futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no País a sede e a administração, ... ífico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, observadas as ... ; 191° da Independência e 124° da República ...
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Introdução
... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra três ciclos históricos de influência ... a 1889, quando da Proclamação da República". O segundo ciclo, iniciado em 1891, sofre a influ\xC3" ... de 1932, com a elaboração da Constituição brasileira de 1934. Este terceiro ciclo tem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria Especial da Aquicultura e da ... , com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ...
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O legado de Weimar no Brasil
... 215. POLETTI, Ronaldo. A Constituição de 1934 ... Brasília: Centro de Ensino à ... ( ... ). No Brasil, a República padecia do mal de um federalismo que não se ... regional e de seu poder na sociedade brasileira 217 ... Este desejo, obsessão dos jovens oficiais, ...
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O estado alemão no século XIX - O caminho da unificação
... nacional austríaca e promete uma Constituição". Apesar destas medidas, os levantes no Império n\xC3" ... que denomina o Estado federado na República Federal da Alemanha. 45. KOCH, Hansjoachim W., ...
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Anexo - Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919
... Artigo 1 ... O Império alemão é uma República ... A soberania do Estado deriva do povo ... Artigo 2 O ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ... anualmente pela Confederação Brasileira ...