constituição da república federativa do brasil
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Preponderância do Poder Executivo em Face dos Demais Poderes na Federação Brasileira
Em que pese à redação contida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ao ponderar que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder Executivo tem assumido força, protagonismo e influencia sobre os demais...
... 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCLUSÃO DO RSR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPROPRIEDADE. REJEIÇÃO. O salário hora deve ser calculado na forma legalmente prevista (art. 64 da CLT). O quantitativo de horas retribuídas pelo complexo salarial, mensalmente, é de 220 (duzentas e vinte), para o labor cumprido nas exatas fronteiras diária e semanal insculpidas no art. 7º, inciso XIII, da...
... 7º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). O ... -
Decreto nº 10.212 de 30/01/2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de ...
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Processo nº 0027492-35.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Constituição da República Federativa do Brasil, por outro, cumpre ...
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Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas
... ção lato sensu em Direito Pública, DF, Brasil ... bUniversidade de Brasília, Programa de ... que o aviso prévio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-94.2012.5.06.0144 (00256-2004-371-06-00-8)), 06-06-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância...
... BERNARDINO AGRAVANTES : BRASIL KIRIN IND Ú STRIA DE BEBIDAS S/A E UNI Ã O ... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Em vigor
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... 1º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo; ... O Acordo ... da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-89.2012.5.06.0019), 18-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da regular representação processual constitui um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. No presente caso, o apelo - interposto sob a égide do CPC/73 - foi subscrito por advogado que não detém poderes para representar a recorrente, razão pela qual...
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010004-33.2015.5.06.0017), 03-08-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 14 DO TRT6. APLICAÇÃO. Considerando-se que o direito reconhecido em sentença transitada em julgado, ou no termo de conciliação homologado, materializa-se quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, infere-se, por corolário, que sobre os créditos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0078600-62.2007.5.06.0013 (00786-2007-013-06-00-3)), 09-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000254-92.2010.5.06.0013), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-02.2012.5.06.0143), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...
... Recorrido(s) : INTERCEMENT BRASIL S.A. GIVANILDO ... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-49.2012.5.06.0016), 25-04-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo...
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0166600-70.2009.5.06.0012 (01666-2009-012-06-00-9)), 21-10-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010003-14.2016.5.06.0017), 03-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do...
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-50.2014.5.06.0017), 03-11-2016
EMENTA: RECURSO DA COMPESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que o autor alcançou o último estágio de sua carreira, conforme elementos de convicção existentes nos autos e decisão judicial transitada em julgado, correto o deferimento dos incrementos extras, bem assim do reenquadramento no novo PCCR. Apelo não provido. RECURSO DA UNIÃO....
... 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando ... -
Nanotecnologia no Agronegócio: Aspectos de Tutela Constitucional-Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...
... Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-07.2015.5.06.0271), 13-04-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial...
... 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001130-08.2014.5.06.0013), 17-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA N. 14 DESTE TRIBUNAL. Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula nº 14 de seguinte teor: "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra "a"
... artigo 195, inciso I, letra "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000847-50.2015.5.06.0271), 18-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...
... 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-98.2015.5.06.0271), 25-11-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial...
... 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8082, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 130.400.000,00, para os Fins que Especifica.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 226, de 1990, que ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º É ... 62 da Constituição da República Federativa do Brasil ... Art. 6º Esta lei entra em vigor ...