constituição da república federativa do brasil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... de que seja parte a República Federativa do Brasil; ... V - negociar o ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001349-98.2012.5.06.0010), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... : EDINEIDE HONORATO DA SILVA, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALOES E SEGURAN Ç A E ... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Dessa ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
... pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil, Graduada em Direito pela Universidade do Vale do ... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, contrariando ...
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O interesse superior das crianças e jovens à convivência familiar como direito humano fundamental
O direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do interesse superior da criança e do adolescente, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, no ECA e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, deve garantir a inserção desses indivíduos em convivência familiar
... Constituição da República Federativa do Brasil, no ECA e na ... -
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... 6º, ambos da Constituição, e no art. 2º da Lei nº 11.346, de 15 de ... da insegurança alimentar e nutricional no Brasil; ... II - articular programas e ações de ... Art. 9º A pactuação federativa da PNSAN e a cooperação entre os entes ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE ...
- Decreto Legislativo nº 34 de 27/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 8, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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A educação brasileira sob um enfoque histórico, social e constitucional: uma alternativa ou um dever?
O presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Faz-se, para tanto, um apanhando histórico do sistema educacional no...
... acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-92.2019.5.06.0014), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COBRANÇA DE METAS DE FORMA DESRESPEITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a estipulação de metas não constitua, isoladamente considerada, ato ilícito, em face de se inserir no poder diretivo do empregador, notadamente em uma sociedade competitiva, deve ser efetivada de forma respeitosa, sem ofender à dignidade do empregado. No caso, evidenciada, à luz da prova...
... Advogado : Wilson Sena Brasil ... Recorrida : LIQ CORP S/A ... Advogado ... de personalidade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-04.2018.5.06.0251), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" - SRV. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. Independentemente da nomenclatura, todas as parcelas de natureza salarial estão incluídas na base de cálculo das horas extras. Os limites da condenação já foram definitivamente estabelecidos e não podem ser violados, pois a Sentença já se encontra revestida...
... Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ... Agravado : WILHANN MACIEL BARBOSA DO ... XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Agravo ... -
A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais: Fundamentos jurídicos, limites e desafios.
... , a partir do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
- PORTARIA SJDH N° 32 DE 31/05/2022 O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 42, I da Constituição do Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO o inciso XXXII do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que o Estado promoverá a defesa do consumidor; CONSIDERANDO a alínea "a" do inciso II, do art. 4º, da Lei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-83.2011.5.06.0020), 01-02-2017
ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456 DA CLT. A realização de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto ao particular. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
... CONSTITUI Ç Ã O DA REP Ú BLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ” C.F. Vistos etc. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-04.2015.5.06.0412), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do Incidente de Uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, apreciado em seção plenária realizada em 02/04/2009 e editado através da...
... , al í nea , da Constitui ç ã o da Republica Federativa do Brasil , ocorre quando h á o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0064800-31.1997.5.06.0008 (00648-1997-008-06-00-6)), 15-07-2015
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do Incidente de Uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, apreciado em seção plenária realizada em 02/04/2009 e editado através da Súmula 14 deste...
... , al í nea , da Constitui ç ã o da Republica Federativa do Brasil ocorre quando h á o ... -
O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro texto constitucional brasileiro esverdeado, ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e temas discutidos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo...
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-80.2013.5.06.0023), 13-04-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial...
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010005-72.2016.5.06.0020), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-14.2013.5.06.0023 (00787-2000-005-06-00-7)), 01-06-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela...
... , da Constitui ç ã o da Rep ú blica Federativa do Brasil ocorre quando h á o pagamento ou o cr ...